Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q270129

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270129 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n^o 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

A

a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.

B

a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.

C

restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.

D

a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.

E

a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

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Q270128

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270128 Legislação Federal

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

A

a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.

B

após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.

C

mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.

D

tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.

E

mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

Q270127

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270127 Direito Urbanístico

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

A

simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B

simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

C

alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

D

simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.

E

simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

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Q270125

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270125 Direito Ambiental

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

A

permanecerá inalterada em caráter perpétuo.

B

permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.

C

será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.

D

será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.

E

será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

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Q270123

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270123 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, objetivando o recebimento da quantia de R$ 53.000,00, decorrente de contrato de empréstimo celebrado no ano de 2010 e inadimplido pelos executados. Michel e Priscila discordam do montante exigido pela instituição financeira e pretendem se defender por meio dos embargos do devedor ou realizar o pagamento do valor postulado pelo banco de forma parcelada.
Neste caso,

A

opostos os embargos pelos executados, o exequente poderá apresentar manifestação em até dez dias e, a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.

B

como há mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada dos respectivos mandados citatórios.

C

os embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias a partir da intimação da penhora realizada nos autos principais.

D

se os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa aos embargantes em valor não superior a 30% (trinta por cento) do valor em execução.

E

no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Q270122

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma empresa de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução. Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por

A

cálculo, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.

B

artigos, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.

C

arbitramento, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.

D

arbitramento, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

E

artigos, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

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Q270121

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270121 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação de nunciação de obra nova, analise as seguintes assertivas:

I. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela, caução esta que será prestada no juízo de origem, ainda se a causa se encontrar no tribunal em grau de recurso.

II. É lícito ao prejudicado, no caso de urgência, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra e, no prazo de cinco dias, requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

III. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 15 dias a ação.

IV. Se a ação de nunciação de obra nova for ajuizada contra pessoa casada é necessária a citação de ambos os cônjuges, por expressa previsão legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q270118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

A

deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

B

deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

C

poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

D

deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

E

não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

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Q270117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito,

A

deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.

B

não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.

C

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.

D

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.

E

não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.

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Q270116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei n^o 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I e IV.

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Q270115

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270115 Direito Constitucional

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2^a Seção, especializada em Direito Privado.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

C

Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.

D

Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.

E

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

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Q270114

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270114 Direito Constitucional

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

B

Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

C

A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

E

O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

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Q270113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270113 Direito Penal

O crime de favorecimento pessoal

A

só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

B

tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.

C

pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.

D

não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.

E

não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

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Q270112

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270112 Direito Penal

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1^o, IV, da Lei n^o 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

A

é punido a título de culpa.

B

caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.

C

caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

D

caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.

E

não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

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Q270111

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270111 Direito Administrativo

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

Q270110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270110 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

A

no período de formação de vegetações.

B

no período de queda das sementes.

C

na época de seca.

D

na época de inundação.

E

durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

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Q270108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270108 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

A

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

B

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

C

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

D

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

E

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

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Q270107

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270107 Direito Penal

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos

A

não responderão por nenhum delito, pois o proprietário da autoescola não é funcionário público.

B

responderão por crime de exploração de prestígio.

C

responderão por crime de corrupção passiva.

D

responderão por crime de concussão.

E

responderão por crime de corrupção ativa.

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Q270106

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270106 Direito Penal

Para a caracterização do peculato doloso

A

o objeto do crime deve ser bem móvel.

B

é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

C

não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

D

é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

E

o objeto do crime não pode ser bem particular.

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Q270105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270105 Direito Penal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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