Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1109598

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista de Sistemas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Nutricionista | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta ocupacional |

Q1109598 Atualidades

Em janeiro de 2018, um país europeu assumiu pela primeira vez na história a presidência semestral do Conselho da União Europeia (EU). O país em questão, que presidirá o Conselho de janeiro a junho/2018, é:

A

Bulgária

B

Portugal

C

Noruega

D

Croácia

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Q1087090

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087090 Direito do Trabalho

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

A

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa

C

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

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Q1087088

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087088 Legislação Federal

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

A

A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo

B

O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

C

As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação

D

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

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Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087086

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

B

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

C

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

D

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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Q1087085

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

A

processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil

B

julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

C

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

D

julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

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Q1087084

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Será representada, ativa e passivamente em juízo:

A

a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado

B

a herança jacente ou vacante, pelo inventariante

C

a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador

D

a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

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Q1087083

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

A

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, assim como no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

B

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo

D

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

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Q1087082

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087082 Direito Civil

Relativamente à compensação, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação

B

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever

C

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado

D

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis

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Q1087081

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087081 Direito Civil

No que se refere à posse, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade

B

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

C

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, sem qualquer ressalva

D

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida

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Q1087080

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087080 Direito Civil

Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:

A

a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

C

a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários

D

a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo

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Q1087079

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087079 Legislação do Ministério Público

Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:

A

quatro membros do Ministério Público dos Estados

B

quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal

C

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras

D

quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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Q1087078

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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Q1087077

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087077 Direito Constitucional

No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro

B

são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país

C

consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta

D

são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros

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Q1087076

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087076 Direito Financeiro

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

B

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário

C

Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano

D

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

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Q1087075

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087075 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

A

publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais

B

consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários

C

execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários

D

estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias

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Q1087074

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087074 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

A

a concorrência e a prestação de contas

B

o convite e o relatório resumido da execução orçamentária

C

o pregão e o relatório de gestão fscal

D

os orçamentos, os planos e as leis de diretrizes orçamentárias

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Q1087072

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087072 Direito Administrativo

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta

B

Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado

C

A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado

D

O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento

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Q1087071

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087071 Direito Administrativo

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

B

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

C

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

D

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares

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Q1061425

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061425 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Certo

Errado

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