Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1861776

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861776 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.

B

a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.

C

a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.

D

a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

E

caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.

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Q1861775

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861775 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

A

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

D

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q1861774

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861774 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

A

Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.

C

Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

D

Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.

E

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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Q1846240

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.

B

O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.

C

Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

D

O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.

E

Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q1846239

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846239 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.

A

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário.

C

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

D

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

E

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

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Q1846238

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846238 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei nº 8.213/91, e alterações, no que se refere aos benefícios da Previdência Social.

A

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

O salário-família será devido, mensalmente, ao dependente do segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao dependente do segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

C

À segurada da Previdência social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, que tiver de 4 a 8 anos de idade, é devido salário- -maternidade pelo período de 30 dias.

D

O segurado que estiver em gozo de auxílio-doença na data de recolhimento à prisão terá o benefício cassado.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado- -recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para seus dependentes.

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Q1846237

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846237 Direito Processual do Trabalho

Determinada executada apresentou embargos, após oferecer um seguro-garantia judicial para garantir a execução. Ocorre, porém, que o magistrado do trabalho rejeitou liminarmente os embargos, sob o fundamento de que a execução trabalhista deve ser garantida mediante depósito da quantia correspondente ou nomeação de bens à penhora. Nessa situação, é correto afirmar que a decisão judicial foi

A

acertada, e novos embargos à execução poderão ser ofertados após a adequada garantia do juízo.

B

equivocada, e a executada deverá impetrar mandado de segurança para assegurar seu direito líquido e certo.

C

acertada, e restaram preclusas as oportunidades de novas manifestações de insurgência da executada.

D

equivocada, e a executada poderá interpor agravo de petição no prazo legal.

E

equivocada, e a executada poderá interpor agravo de instrumento no prazo legal.

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Q1846236

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846236 Direito Processual do Trabalho

A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

A

5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se o autor for beneficiário da justiça gratuita.

B

5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, inclusive se o autor for beneficiário da justiça gratuita.

C

10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

D

15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

E

20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

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Q1846235

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846235 Direito Processual do Trabalho

Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

A

a reclamada poderá interpor agravo de instrumento contra a inversão processual.

B

a reclamada poderá impetrar mandado de segurança contra a inversão processual não autorizada por lei.

C

a reclamante poderá interpor agravo de instrumento contra o adiamento da audiência.

D

a reclamante poderá apresentar correição parcial contra o adiamento da audiência, tendo em vista o error in judicando.

E

não há recurso autônomo para atacar a decisão judicial.

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Q1846234

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846234 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir

A

pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, em audiência trabalhista.

B

por qualquer empregado que tenha conhecimento dos fatos, para todos os atos processuais, dentro ou fora da audiência trabalhista.

C

pelo gerente ou qualquer outro preposto, desde que seja empregado e tenha conhecimento dos fatos.

D

pelo gerente ou qualquer outro preposto, para fins de interposição dos recursos, quando estiver no exercício do jus postulandi.

E

pelo advogado devidamente constituído, para todos os atos em audiência, desde que seja empregado e conheça o reclamante.

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Q1846233

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846233 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, os prazos processuais são contados

A

) em dias úteis, com inclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

B

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

C

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

D

em dias corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

E

em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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Q1846232

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846232 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado subsiste na hipótese de aposentadoria por invalidez.

B

nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data em que perpetrada a ofensa.

C

o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da promulgação da atual Constituição da República.

D

é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, exceto quanto ao terço constitucional, quando o empregador descumpre o período concessório.

E

é do empregado o ônus de comprovar que preenche os requisitos legais e que solicitou o benefício do vale-transporte ao empregador.

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Q1846231

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846231 Direito do Trabalho

Determinado empregador, na data de 20.03.2014, resolveu suprimir o benefício da assistência médica que sempre concedera aos empregados. Diante desta situação, e considerando o silêncio dos empregados até a data de hoje, é correto afirmar que

A

não há prescrição aplicável, tendo em vista a imprescritibilidade do direito à saúde.

B

a prescrição aplicável é a parcial, tendo em vista o princípio da inalterabilidade das condições contratuais.

C

a prescrição aplicável é a total, pois não se trata de parcela assegurada por preceito legal.

D

a prescrição aplicável é a intercorrente, desde que alegada oportunamente.

E

a prescrição aplicável é a parcial, pois se trata de direito que se renova mês a mês.

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Q1846230

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846230 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

A

será computado na jornada de trabalho se o empregador fornecer o meio de transporte.

B

será considerado tempo à disposição do empregador se o local for de difícil acesso e o empregador fornecer o meio de transporte.

C

não será computado na jornada de trabalho, mas será devidamente remunerado se o local for de difícil acesso.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

será computado na jornada de trabalho, se o local for de difícil acesso, mas a remuneração vai depender de negociação coletiva.

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Q1846229

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846229 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando estimular a produtividade, resolveu instituir o pagamento mensal de duas parcelas, sendo uma intitulada “participação nos lucros” e outra sob a denominação de “prêmios”. Diante da situação mencionada, considerando os princípios que regem o direito do trabalho e o fato de que referidas parcelas passaram a ser quitadas mensalmente a todos os empregados, sem qualquer distinção ou exigência de cumprimento de algum requisito, é correto afirmar que

A

apenas a participação nos lucros não terá natureza salarial.

B

não obstante a denominação adotada, a participação nos lucros e os prêmios terão natureza salarial.

C

apenas os prêmios não terão natureza salarial.

D

os prêmios e a participação nos lucros não terão natureza salarial, tendo em vista as disposições expressas da legislação trabalhista.

E

apenas os prêmios terão natureza salarial.

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Q1846228

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846228 Direito do Trabalho

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

A

a responsabilidade trabalhista da empresa sucedida e do sucessor dependem de prévio ajuste entre as partes, com a participação do sindicato da categoria profissional.

B

o sucessor responde apenas pelas obrigações trabalhistas contraídas a partir da sucessão.

C

os empregados da empresa sucedida iniciam novo contrato de trabalho com o sucessor, salvo ajuste em contrário.

D

os direitos adquiridos pelos empregados devem ser adimplidos pela empresa sucedida.

E

as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalharam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.

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Q1846227

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846227 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

pode ser celebrado verbalmente, tendo em vista a ausência de vedação legal.

B

precisa ser celebrado de forma escrita, sob pena de ser considerado inexistente.

C

pode ser prorrogado apenas uma vez, desde que o prazo total não supere 4 (quatro) anos.

D

depende exclusivamente da existência de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.

E

não pode superar três meses quando se tratar do contrato de experiência.

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Q1846226

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846226 Direito do Trabalho

A existência do contrato individual de trabalho pressupõe a

A

pessoalidade e a subordinação jurídica do trabalhador, não se cogitando de onerosidade nos casos de interrupção.

B

prévia anotação na carteira de trabalho e previdência social.

C

manifestação expressa, não se admitindo o ajuste tácito.

D

subordinação jurídica do trabalhador e a onerosidade.

E

subordinação jurídica e a pessoalidade do empregado e do empregador.

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Q1846225

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846225 Direito do Trabalho

Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a

A

transação e jamais a renúncia do empregado.

B

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.

C

renúncia do empregado em algumas situações.

D

transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.

E

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.

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Q1846224

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846224 Direito Constitucional

Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal cabe ________ ao ________ , que será interposto(a) no prazo de ________ , já acompanhado(a) das razões do pedido de reforma.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

revisão criminal ... próprio Tribunal ... 2 (dois) anos

B

recurso especial ... Superior Tribunal de Justiça ... 15 (quinze) dias úteis

C

apelação ... Superior Tribunal de Justiça ... 8 (oito) dias

D

recurso ordinário constitucional ... Superior Tribunal de Justiça ... 5 (cinco) dias

E

recurso extraordinário ... Supremo Tribunal Federal ... 10 (dez) dias

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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