Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a legislação tributária e requer que o candidato identifique a alternativa correta relacionada ao tema. É crucial compreender conceitos fundamentais como capacidade tributária, aplicação da lei no tempo, interpretação de normas tributárias e princípios como a legalidade e o emprego da equidade.

Legislação Aplicável:

Os conceitos estão amplamente relacionados ao Código Tributário Nacional (CTN), particularmente:
- Art. 108: sobre a interpretação da legislação tributária;
- Art. 111: sobre a interpretação literal em casos específicos.
Esses artigos devem ser considerados ao resolver a questão.

Tema Central e Exemplos Práticos:

A questão central é a interpretação da legislação tributária, especialmente como aplicar as normas e os princípios que regem a matéria tributária. Por exemplo, ao conceder uma moratória, o poder público precisa basear-se estritamente na legislação vigente para garantir legalidade e transparência.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento."

Esta alternativa está correta. Segundo o Art. 111 do CTN, a legislação tributária que trata de isenções, suspensão ou exclusão do crédito tributário, e moratória, deve ser interpretada literalmente. Isso assegura que benefícios fiscais não sejam concedidos de forma ampla sem previsão legal específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A capacidade tributária ativa é indelegável..."

Essa alternativa é incorreta porque a capacidade tributária ativa está ligada ao sujeito ativo da obrigação tributária, que pode delegar funções administrativas, como arrecadar ou fiscalizar, mas não a titularidade da capacidade tributária em si.

Alternativa B: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito..."

Incorreta, pois apesar de a lei interpretativa se aplicar a fatos pretéritos, exceções são feitas em relação à aplicação de penalidades, conforme o princípio da irretroatividade das penalidades (Art. 106 do CTN).

Alternativa D: "Corolário do princípio da legalidade..."

Incorreta. A equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido, já que o princípio da legalidade exige previsão legal expressa para qualquer dispensa ou exoneração tributária.

Alternativa E: "A utilização da analogia como instrumento integrativo..."

Incorreta, pois a analogia não pode ser utilizada para criar tributos não previstos expressamente em lei, em respeito ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

Estratégias de Interpretação:

Preste atenção em palavras-chave que indicam exceções ou condições específicas, como "salvo", "exclusivamente" e "estritamente". Muitas vezes, a pegadinha está em generalizar uma regra que tem exceções legais explícitas.

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Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.

a) A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis. INCORRETA  (Art. 7º do CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ).

b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades. INCORRETA (Art. 106. do CTN A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados);

c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento. CORRETO  (Art. 111. do CTN- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário c/c Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória e VI – o parcelamento);

d) Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. INCORRETA  (Art. 108. § 2º do CTN - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido).

e) A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei. INCORRETA  (Art. 108. § 2º do CTN - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.)

GABARITO LETRA C

Capacidade tributária é uma coisa e Competência Tributária é outra.

Moratória e parcelamento é espécie de suspensão do crédito tributário;

Competência tributária: é política e se refere a possibilidade de editar lei instituindo o tributo, definindo seus elementos essenciais. Indelegável.

Capacidade tributária ativa: decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Delegável. 

que questão boa meus amigos