LEI DO MS

A) Art. 10, § 2 O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

B) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

§ 1 Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

C) Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

D) Art. 8 Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

E) Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.    

§ 1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

embora tenha acertado a questão, numa primeira olhada fiquei em dúvida em relação à B, que não está propriamente incorreta, mas, relendo o artigo respectivo (art. 10, §1º LMS), o erro está na incompletude da resposta, visto que a apelação caberá somente nos casos em que o indeferimento da inicial for proferido pelo juiz de primeiro grau. Sendo MS de competência originária, uma vez indeferida a inicial caberá agravo interno para o órgão colegiado competente.

Que cretinisse essa questão.

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