É correto afirmar acerca do Contrato de Gestão.

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Q2668002
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q2668002 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca do Contrato de Gestão.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.637/1998, art. 5º: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.” A alternativa D situa a parceria na área da “proteção e preservação do meio ambiente”, contemplada no art. 1º; por isso, está correta.

Tema central: Contrato de gestão com organização social
Análise das alternativas
A
Errada
O erro é atribuir ao Poder Executivo a proposta do programa de trabalho. A Lei nº 9.637/1998, art. 7º, I, exige a “especificação do programa de trabalho proposto pela organização social”. Portanto, a proponente é a organização social. Essa troca basta para invalidar a alternativa, sem afirmar qualquer dispensa de publicidade.
B
Errada
Inverte quem apresenta o relatório e cria uma periodicidade trimestral obrigatória não estabelecida pelo dispositivo. A Lei nº 9.637/1998, art. 8º, § 1º, dispõe: “A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público”. Assim, a entidade qualificada presta contas à supervisora, e não o contrário. Relatórios trimestrais não são proibidos, mas essa periodicidade não constitui obrigação geral prevista no dispositivo.
C
Errada
A equiparação a contrato de adesão contraria a elaboração de comum acordo; além disso, o conteúdo deve discriminar obrigações de ambas as partes, não apenas da organização social. A Lei nº 9.637/1998, art. 6º, caput, estabelece: “Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.”
D
Certa
A referência da alternativa D à área ambiental é válida e não significa que os contratos de gestão estejam restritos à atuação ambiental.
E
Errada
Substitui indevidamente a autoridade destinatária pela autorização do Legislativo municipal. A Lei nº 9.637/1998, art. 6º, parágrafo único, determina: “Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.” O dispositivo não atribui ao Legislativo municipal a autorização do contrato nem a definição da autoridade supervisora. Não foi indicada legislação municipal específica que sustente essas atribuições.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas trocam sujeitos e competências: o Executivo aparece como proponente no lugar da organização social; a supervisora aparece como responsável por prestar contas; e o Legislativo municipal substitui a autoridade supervisora. Também trocam a elaboração de comum acordo por adesão e o término de cada exercício por periodicidade trimestral obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os elementos do conceito: parceria entre Poder Público e organização social para fomento e execução de atividades previstas no art. 1º. A indicação de uma dessas áreas não implica exclusividade.
  • Separe as funções: a organização social propõe o programa de trabalho e apresenta o relatório à supervisora; o contrato é elaborado de comum acordo e discrimina obrigações de ambas as partes.
  • Verifique o momento da apresentação do relatório: término de cada exercício ou qualquer momento recomendado pelo interesse público, sem periodicidade trimestral obrigatória no dispositivo.
  • Após a aprovação pelo Conselho de Administração, confira o destinatário legal: Ministro de Estado ou autoridade supervisora, não autorização do Legislativo municipal.

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Comentários

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LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - 9637/98

A. INCORRETA

Art. 7 Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

B. INCORRETA

§ 1 A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

C. INCORRETA

Art. 8, Art. 6  O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D. CORRETA

Art. 5  Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1 .

E. INCORRETA

Art. 6, Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Tá dando a entender que as OSs são voltadas apenas para o meio ambiente.

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