Questões de Concurso Comentadas para Controlador Interno

Q1053770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053770 Direito Tributário

Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de

A

isenção.

B

anistia.

C

remissão parcial.

D

transação.

E

compensação.

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Q1053769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053769 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que

A

ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.

B

a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

C

o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.

D

a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.

E

a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.

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Q1053768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053768 Direito Tributário

Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notificado a empresa a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação

A

na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

B

na ordem crescente dos vencimentos.

C

primeiramente aos juros e ao principal do imposto.

D

na ordem crescente dos montantes.

E

primeiramente, à taxa e, posteriormente, ao imposto.

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Q1053767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053767 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

A

houver indício de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

possa ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior que já tenha sido homologado.

C

tiver havido retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, aumentando o tributo.

D

o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, tiver prestado à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

E

se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

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Q1053766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053766 Direito Tributário

Fato gerador da obrigação acessória é

A

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

a atividade administrativa que determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

D

a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

E

a incidência de juros e multa pelo não pagamento do tributo no prazo legalmente fixado.

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Q1053765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053765 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

a renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.

B

deve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.

D

a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.

E

a renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

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Q1053764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053764 Auditoria

Sobre os papéis de trabalho, é correto afirmar que

A

o auditor não deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, com os responsáveis pela governança e outros, nem a natureza dos assuntos significativos discutidos, bem como quando e com quem as discussões ocorreram.

B

após a montagem do arquivo final de auditoria ter sido completada, o auditor pode apagar e descartar documentação de auditoria de qualquer natureza, mesmo antes do fim do período de guarda dessa documentação.

C

o auditor pode incluir resumos ou cópias de registros da entidade (por exemplo, contratos e acordos significativos e específicos) como parte da documentação de auditoria a qual não substitui os registros contábeis da entidade.

D

o auditor deve incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, bem como cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.

E

explicações verbais do auditor, por si só, não representam documentação adequada para o trabalho executado ou para as conclusões obtidas, bem como não podem ser usadas para explicar ou esclarecer informações contidas na documentação de auditoria.

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Q1053763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053763 Direito Constitucional

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê que

A

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.

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Q1053762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053762 Direito Administrativo

A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que

A

lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

B

incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.

C

a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.

D

a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.

E

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.

Q1053761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053761 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A

regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.

B

de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.

C

moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.

D

disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.

E

hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.

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Q1053760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053760 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

C

A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.

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Q1053759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053759 Direito Administrativo

A respeito das diferentes modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

D

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis à administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação contido no convite enviado aos interessados previamente cadastrados.

Q1053758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053758 Direito Administrativo

O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada

A

mediante nova licitação na qual deverão estar previstas as mesmas condições oferecidas pelo contratado anterior, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e quanto ao objeto a ser executado.

B

mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

mediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de evidente caso de contratação por emergência, em decorrência da necessidade de entrega do resultado das obras antes que as chuvas de verão possam comprometer a segurança da vida e do patrimônio dos moradores da cidade.

D

por inexigibilidade por se tratar de caso de inviabilidade de competição, visto já terem sido realizados 60% dos trabalhos previamente contratados e restar justificada a necessidade de entrega da obra antes das chuvas de verão que se avizinham.

E

mediante nova licitação na modalidade pregão, devido a se tratar de obra com características específicas, que demandam detalhamento do objeto mediante projeto executivo devidamente contido entre os documentos da licitação.

Q1053757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053757 Direito Administrativo

O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado pela autoridade competente, conforme a regra a seguir:

A

poderá a autoridade anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

a declaração de nulidade do contrato administrativo por motivo de ilegalidade na licitação gera obrigação de indenizar o contratado pelas parcelas já executadas, em virtude da proibição do enriquecimento sem causa.

C

o desfazimento do processo licitatório independe de contraditório e ampla defesa, devendo ser realizado ex ofício pela Administração, em vista de indícios da existência de irregularidades no procedimento.

D

a anulação da licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá ser precedida de revogação do processo administrativo, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

E

A nulidade do contrato administrativo induz à nulidade do procedimento licitatório, salvo convalidação do processo pela autoridade, por razões de interesse público superior e mediante parecer escrito.

Q1053756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053756 Direito Constitucional

É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que

A

a União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B

lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, vedado o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade.

C

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo, porém, condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

o Poder Executivo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos da sua estrutura de cargos e salários, sendo facultado ao Poder Legislativo e Judiciário procederem de igual forma.

E

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada na forma de subsídio, o qual se aplica apenas aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

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Q1053755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053755 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:

A

impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

B

liberalismo, igualdade, eficiência, moralidade e publicidade.

C

liberdade, impessoalidade, moralismo, publicidade e eficácia.

D

impessoalidade, legalidade, supremacia do interesse público, transparência e moralidade.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.

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Q1053754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053754 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser encarada sob diferentes formas, de maneira a identificar o objeto do chamado “direito administrativo”. A respeito das abordagens existentes quanto às espécies, formas e características da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração Pública no sentido subjetivo deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, assim, a função administrativa.

B

a Administração Pública no sentido objetivo consiste no conjunto de agentes, órgãos e pessoas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, com ênfase sobre o sujeito que executa a função.

C

os órgãos da Administração Pública podem ser classificados em administração direta, indireta, autárquica ou desconcentrada, conforme o grau de autonomia de que gozem o ente em relação à pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam.

D

a Administração Pública indireta é formada por entidades que gozam de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia patrimonial, financeira, orçamentária e administrativa, e podem adotar, conforme a espécie, regime jurídico predominantemente público ou privado.

E

a Administração Pública é a atividade desempenhada com exclusividade pelo Poder Executivo, com base nas leis que regem a atividade dos seus órgãos e entidades, tais como Ministérios, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais.

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Q1053750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053750 Noções de Informática

Tem-se o seguinte documento sendo editado no Microsoft Word 2010, em sua configuração padrão, com uma tabela de 4 linhas e 3 colunas. Observe que o cursor do mouse está posicionado exatamente entre a primeira e a segunda células da segunda linha da tabela, e que a terceira linha tem as 2 primeiras células mescladas.
Imagem associada para resolução da questão

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Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto quando o usuário pressionar o botão principal do mouse e, mantendo-o pressionado, arrastar o mouse para a esquerda até o valor 2,5 da régua superior.

A

B

C

D

E

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Q1053747

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053747 Regimento Interno

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

B

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

D

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

E

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

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Q1053746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053746 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

A

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

B

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

C

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

D

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

E

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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