Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em rela...

ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.

a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.

a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.

a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.