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Q3752760
Direito Penal
José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu
denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os
seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
Q3752759
Direito Penal
Em setembro de 2025, Carlos, primário e portador de bons
antecedentes, professor da instituição de ensino Alfa, tentou
matar Caio, seu aluno, pessoa sabidamente com deficiência e com
dezesseis anos de idade à época dos fatos.
Registre-se que os fatos ocorreram nas dependências da referida instituição de ensino. Sem motivo aparente, Carlos esfaqueou Caio, mas o crime não se consumou, pois outros funcionários da escola intervieram e prontamente socorreram a vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O fato do homicídio tentado ter ocorrido nas dependências da instituição de ensino não tem o condão de qualificar o delito.
( ) A pena de Carlos será aumentada, na terceira fase do processo dosimétrico, porquanto a vítima Caio é pessoa com deficiência.
( ) Embora a condição de Carlos, como professor da instituição de ensino Alfa, não configure causa de aumento de pena do crime de homicídio tentado, é possível que o Ministério Público requeira ao juiz a consideração desse fato como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena.
As afirmativas são, respectivamente,
Registre-se que os fatos ocorreram nas dependências da referida instituição de ensino. Sem motivo aparente, Carlos esfaqueou Caio, mas o crime não se consumou, pois outros funcionários da escola intervieram e prontamente socorreram a vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O fato do homicídio tentado ter ocorrido nas dependências da instituição de ensino não tem o condão de qualificar o delito.
( ) A pena de Carlos será aumentada, na terceira fase do processo dosimétrico, porquanto a vítima Caio é pessoa com deficiência.
( ) Embora a condição de Carlos, como professor da instituição de ensino Alfa, não configure causa de aumento de pena do crime de homicídio tentado, é possível que o Ministério Público requeira ao juiz a consideração desse fato como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752758
Direito Penal
Ao tomar conhecimento de que Caio, empresário de sucesso, é
investigado em inquérito policial deflagrado pela Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo, pela suposta prática do crime de
importunação sexual, Fábio o procurou e lhe solicitou a quantia de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando que poderia influenciar
o Promotor de Justiça Mário, para que este promovesse, em juízo,
o arquivamento das investigações.
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Q3752757
Direito Processual Penal
Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoraram durante
anos, embora nunca tenham residido em conjunto. No curso do
relacionamento, o casal alimentava o sonho de viajar para a África
do Sul e conhecer seus safáris. Contudo, após meses de constantes
discussões, Isabela decidiu encerrar o relacionamento. Sessenta
dias após o término, Caio se encaminhou ao imóvel de Isabela e
subtraiu o seu passaporte e outros documentos pessoais,
afirmando que, sem a sua presença, ela não realizaria o sonho de
conhecer o continente africano.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Q3752755
Direito Penal
José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa
maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta
perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-lhe a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Q3752754
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um
ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e
Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o
adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso
cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias
úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos
ao Ministério Público para manifestação.
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3752753
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e
critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os
procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos
programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de
liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física
e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Q3752752
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade,
em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou
em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra
eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção,
nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de
convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses,
alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da
família.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
Q3752751
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada
resultante de um breve relacionamento com um homem casado,
posteriormente identificado como autor de violência doméstica e
familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu
entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecerlhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa
data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de
que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção,
ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar
sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
Q3752750
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Clara, de 14 anos, e sua mãe Denise, residentes em Minas Gerais,
estavam em férias em Guarapari (ES). Por se sentir feliz e relaxada,
Denise nadou para longe da praia, porém foi surpreendida por
uma forte correnteza. Apesar dos esforços dos bombeiros para
salvá-la, infelizmente se afogou, falecendo em seguida.
O Conselho Tutelar foi acionado para atuar em favor de Clara. Porém, não foi possível o contato telefônico com nenhum familiar. A adolescente, apesar de muito triste, agradeceu e informou que possuía dinheiro suficiente para pegar um ônibus de volta para sua cidade, e que lá procuraria a avó para ajudá-la a resolver o que fosse necessário.
Considerando a situação de vulnerabilidade de Clara, assinale a afirmativa que indica a medida adequada a ser adotada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar foi acionado para atuar em favor de Clara. Porém, não foi possível o contato telefônico com nenhum familiar. A adolescente, apesar de muito triste, agradeceu e informou que possuía dinheiro suficiente para pegar um ônibus de volta para sua cidade, e que lá procuraria a avó para ajudá-la a resolver o que fosse necessário.
Considerando a situação de vulnerabilidade de Clara, assinale a afirmativa que indica a medida adequada a ser adotada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Q3752749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma
ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não
Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de
irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê o
ressarcimento integral do dano ao erário, porém sem a incidência
de juros e parcelado em 48 vezes, além do pagamento de multa
civil e da proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Ao receber a petição de homologação do acordo, o juízo da Vara
da Fazenda Pública questiona se o ANPC seria válido, já que o
ressarcimento não contemplou os juros incidentes e foi objeto de
parcelamento.
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Q3752748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com
litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas
públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a
reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal
desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito
Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação
do sistema penitenciário às normas constitucionais e
internacionais de direitos humanos.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Q3752747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados
por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de
uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela
legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante
disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a
questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações
individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Q3752746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência de instrução e julgamento de ação indenizatória por
suposto erro médico, o juiz limita o número de testemunhas
arroladas pelo réu e admite a juntada de documentos novos pelo
autor, sob a justificativa de que sua apresentação anterior era
impossível.
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
Q3752744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas
individualizadas em larga escala, sob pena de inviabilizar a própria
tutela jurisdicional, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência
admitem o uso de meios probatórios alternativos, como a prova
estatística e a prova por amostragem, que permitem aferir
padrões de conduta em grande número de contratos ou relações
jurídicas.
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Q3752743
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de
tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de
evidência, com pressupostos próprios e o objetivo de assegurar
maior efetividade ao processo, garantindo, em situações
justificadas, a satisfação imediata ou a proteção cautelar do direito
discutido em juízo.
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Q3752742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de
precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e
tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção
de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral,
com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à
interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Q3752740
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil,
o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente,
ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais
indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente,
fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Q3752739
Direito Civil
Eduardo e Mônica casaram-se em 2010, sob o regime da
comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, adquiriram os
seguintes bens:
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3752737
Direito do Consumidor
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou
duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
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