Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q873625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873625 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às disposições gerais das sociedades e à sociedade em comum, é correto afirmar que

A

os bens sociais na sociedade em comum como regra não respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, dada sua natureza de sociedade não personificada.

B

a sociedade adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresárias, ainda que pendentes de registro seus atos constitutivos.

C

independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade de responsabilidade limitada; e são sociedades civis as cooperativas.

D

a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

E

na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado o benefício de ordem àquele que contratou em seu nome.

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Q873623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873623 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:

A

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

D

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

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Q873622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873622 Direito do Consumidor

De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:

I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e IV.

E

I, II e III.

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Q873621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873621 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que

A

Osório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.

B

Osório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a que faz jus por não dispor de renda própria.

C

Osório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada vaga em instituição asilar.

D

Osório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar, neste caso, é solidária entre os filhos.

E

Celso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública, ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.

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Q873620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873620 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

A

prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

B

compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.

D

compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.

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Q873619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873619 Direito Civil

Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido

A

de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime jurídico estabelecido para os cônjuges.

B

dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados constitucionais no atual sistema jurídico.

C

dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.

D

de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo, não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro falecido.

E

dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.

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Q873618

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873618 Direito Civil

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas

A

serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.

B

serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos tendo ocorrido a morte das vítimas.

C

poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a indenização cabível.

D

serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que implica iguais indenizações.

E

serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade, mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.

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Q873617

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873617 Direito Civil

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito

A

à onerosidade excessiva.

B

à lesão.

C

ao enriquecimento sem causa.

D

à comutatividade.

E

ao abuso de direito.

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Q873616

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873616 Direito Civil

Em relação ao pagamento indevido,

A

se aquele que tiver recebido indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, gratuitamente, responde somente pela quantia recebida; mas, se o alienou onerosamente ainda que de boa-fé, além do valor do imóvel responde por perdas e danos.

B

àquele que voluntariamente recebeu o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ou dolo.

C

não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.

D

pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não o valor pago para cumprir obrigação judicialmente inexigível.

E

todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.

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Q873615

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873615 Direito Civil

Em relação aos alimentos, é correto afirmar:

A

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes colaterais até quarto grau, inclusive.

B

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.

C

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

D

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.

E

Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação, vestuário e educação.

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Q873614

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873614 Direito Civil

Em relação à fiança, é correto afirmar:

A

A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.

B

As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

C

Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.

D

A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.

E

A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.

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Q873613

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873613 Direito Civil

No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:

A

os contratos devem ser de parcelas sucessivas, ou diferidos no tempo, exigindo-se a onerosidade excessiva à parte prejudicada e vantagem extrema à outra, mas não a imprevisibilidade dos acontecimentos.

B

a natureza dos contratos é irrelevante, bem como a vantagem a uma das partes, bastando a onerosidade excessiva à parte prejudicada e os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

C

os contratos devem ser bilaterais e as prestações sucessivas, bastando a onerosidade excessiva a uma das partes, sem se cogitar de vantagem à outra parte mas exigindo-se a imprevisibilidade dos acontecimentos.

D

na atual sistemática civil, basta a onerosidade excessiva, não se cogitando seja de vantagem à outra parte, seja da imprevisibilidade dos eventos.

E

os contratos devem ser de execução continuada ou diferida; e à onerosidade excessiva a uma das partes deve corresponder a extrema vantagem à outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

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Q873612

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873612 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

A

O título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.

B

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.

E

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.

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Q873611

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873611 Direito Civil

O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está

A

correta, pois o credor tem o direito de escolha para cobrar de um ou alguns dos devedores, a dívida comum, total ou parcialmente, sem que isso importe renúncia da solidariedade em relação aos demais.

B

incorreta, uma vez que, em se tratando de empreendimento comum, o débito necessariamente deve ser exigido dos três devedores em uma única demanda.

C

correta quanto à possibilidade de o credor escolher qualquer um dos devedores para exigir o débito, mas o fato implicará renúncia em relação aos demais devedores.

D

incorreta, porque inexiste solidariedade senão em decorrência de lei e, no caso, a responsabilização solidária deu-se pela via convencional, o que é vedado em contratos onerosos.

E

incorreta, pois a escolha do devedor é possível, mas só poderá ser exigido de Olavo um terço do débito, cobrando-se o remanescente de Renato e Roberto por meio de ações autônomas.

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Q873610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873610 Direito Penal

O isolamento celular

A

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

B

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

C

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

D

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

E

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

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Q873606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873606 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A

Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

B

É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

C

O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

D

O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

E

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

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Q873605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873605 Direito Processual Penal

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n° 11 do STF.

B

o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.

C

é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.

D

realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória".

E

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Q873604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873604 Direito Processual Penal

O Recurso Especial NÃO

A

é admitido em questões decididas em processo de execução penal.

B

possui efeito suspensivo.

C

conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.

D

admite juízo de retratação.

E

admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.

Q873600

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873600 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A

Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.

B

No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

C

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

D

O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

E

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

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Q873599

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873599 Legislação Federal

O mandado de segurança

A

é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

B

é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

C

é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

D

é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

E

em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

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