São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer...

GABARITO: Letra E

Art. 1.228, do Código Civil: "São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem".

Pondera SILVIO RODRIGUES: "acredito que a teoria atingiu seu pleno desenvolvimento com a concepção de Josserand, segundo a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para a qual foi conferido, pois, como diz este jurista, os direitos são conferidos aos homem para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instituição".

Fé em Deus e Bons estudos ! 

Falou em abuso de direito é preciso lembrar da Teoria dos Atos Emulativos!

Abraços

Letra "E"

Art. 1.228, §2°, CC: “São defesos (proibidos) os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”. Veda-se, assim, os atos emulativos e o abuso do direito de propriedade.

Enunciado 49 das Jornadas de Direito Civil do CJF: Interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187 da mesma lei”. Art. 187, CC: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes (responsabilidade objetiva).

O exemplo clássico é o caso do proprietário que somente para prejudicar o vizinho constrói no subsole de sua propriedade uma barreira de concreto impedindo que atravesse pelo seu terreno cabos e tubulações.

Art. 1.228 - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Ou seja, ato emulativo é um ato vazio, sem utilidade alguma para o agente que o faz no intuito de prejudicar terceiro. Rui Stoco nos ensina que para a configuração do ato emulativo há a necessidade do concurso dos seguintes pressupostos legais:

1) o exercício de um direito;

2) que desse exercício resulte dano a terceiro;

3) que o ato realizado seja inútil para o agente;

4) que a realização seja determinada, exclusivamente, pela intenção de causar um dano a outrem.

Abuso de direito é ato ilícito.

Apenas complementando os cometários dos demais colegas, segundo entendimento majoritário, sempre o abuso de direito será responsabilidade objetiva. Oportuno citar o  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 

Bons estudos.

 1.228 - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Ou seja, ato emulativo é um ato vazio, sem utilidade alguma para o agente que o faz no intuito de prejudicar terceiro. Rui Stoco nos ensina que para a configuração do ato emulativo há a necessidade do concurso dos seguintes pressupostos legais:

1) o exercício de um direito;

2) que desse exercício resulte dano a terceiro;

3) que o ato realizado seja inútil para o agente;

4) que a realização seja determinada, exclusivamente, pela intenção de causar um dano a outrem.

rt. 1.228, §2°, CC: “São defesos (proibidos) os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”. Veda-se, assim, os atos emulativos e o abuso do direito de propriedade.

Enunciado 49 das Jornadas de Direito Civil do CJF: Interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187 da mesma lei”. Art. 187, CC: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes (responsabilidade objetiva).

O exemplo clássico é o caso do proprietário que somente para prejudicar o vizinho constrói no subsole de sua propriedade uma barreira de concreto impedindo que atravesse pelo seu terreno cabos e tubulações.

O que é lesão

exemplo de lesão: He Man, criado com os seus pais, nunca celebrou negócios e vende
o seu palácio na cidade de Eternia por preço bem abaixo do valor de mercado
para pagar dívida contraída com o Esqueleto (percebem que deixei implícito a
inexperiência caracterizadora da lesão?)

Enunciado nº 49 do CJF – Art. 1.228, § 2º: Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.

Embora o art. 1.228, §2°, faça referência ao elemento anímico "intenção de prejudicar outrem", abalizando a Teoria dos Atos Emulativos, certo é que o art. 187 do C, não faz referência a ditado elemento, de modo que a responsabilidade por abuso de direito é objetiva. O argumento de que o art. 1.228, §2°, do CC é norma especial, o que justificaria a adoção do elemento anínimo, é argumento fraco, segundo Fabrício Carvalho. Sustentar que o elemento anímico deve integrar a conduta do proprietário é resquício da noção de propriedade como um direito absoluto, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico hodierno, fundado na função social da propriedade e da posse.

GAB.: E

*O ato emulativo no exercício do direito de propriedade está vedado expressamente no § 2.º do art. 1.228 do CC, pelo qual: “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”. Fica a ressalva de que igualmente pode estar configurado o ato emulativo se o proprietário tiver vantagens com o prejuízo alheio. A previsão codificada é meramente exemplificativa, e não taxativa.

*O art. 187 do CC traz uma nova dimensão de ilícito, consagrando a teoria do abuso de direito como ato ilícito, também conhecida por teoria dos atos emulativos. Amplia-se a noção de ato ilícito, para considerar como precursor da responsabilidade civil aquele ato praticado em exercício irregular de direitos, ou seja, o ato é originariamente lícito, mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes.

Fonte: Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce.

não perca pro português: DEFESO= PROIBIDO.

os concursos adoram essa palavra, atenção máxima!

#PAZNOCONCURSO

GABARITO LETRA E

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Sobre a D

Contrato comutativo – aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, ou seja, essas são conhecidas ou pré-estimadas. A compra e venda, por exemplo, é, em regra, um contrato comutativo, pois o vendedor sabe qual o preço a ser pago e o comprador qual é a coisa a se entregue. Também é contrato comutativo o contrato de locação, pois as partes sabem o que será cedido e qual o valor do aluguel.

Fonte: Flávio Tartuce. pp. 976