Questões de Concurso Comentadas para oficial de diligência

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Q515801 Legislação da Defensoria Pública
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:
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Q515798 Legislação Estadual
Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:
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Q515797 Legislação Estadual
Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:
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Q515796 Legislação da Defensoria Pública
Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:
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Q515795 Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a:
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Q515793 Raciocínio Lógico
Considere todas as placas de veículos desde NCD-4000 até NCD- 9999.

O número de placas que possuem os dígitos todos diferentes é:
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Q515792 Raciocínio Lógico
O avô de João fará 90 anos e no dia do aniversário, como presente, João dará ao seu avô exatamente 90 bombons. Os bombons preferidos do avô de João são vendidos em caixas com 6 bombons e em caixas com 8 bombons.

O menor número possível de caixas de bombons que João poderá comprar é:
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Q515791 Raciocínio Lógico
Ana, Bia, Clara e Dulce possuem alturas diferentes e fizeram uma fila em ordem crescente das alturas. Sabe-se que:

• Dulce é mais baixa que Clara, que não é a mais alta.
• Ana é mais baixa que Bia, mas não é a mais baixa.
• Ana não está entre Bia e Clara.

É correto afirmar que:
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Q515789 Raciocínio Lógico
Considere a afirmação: “Nenhum pintor é cego”.

A negação dessa afirmação é:
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Q515788 Raciocínio Lógico
Quatro amigos foram de Porto Velho para Ariquemes no carro de um deles e combinaram dividir igualmente a despesa com a gasolina. Saíram com o tanque cheio e, no destino, encheram o tanque de novo para verificar a quantidade de gasolina que foi gasta. Feita a divisão da despesa, um dos amigos percebeu que tinha esquecido a carteira e só pôde contribuir com os R$ 5,00 que tinha no bolso. Com isso, cada um dos outros três teve que dar mais R$ 3,50 para completar o total da despesa.

A despesa total com a gasolina foi de:
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Q515787 Raciocínio Lógico
No departamento de contabilidade de certa empresa trabalham 1 homem e 4 mulheres. O diretor do departamento pretende escolher por sorteio duas dessas pessoas para trabalhar com um novo cliente.

A probabilidade de que as duas pessoas sorteadas sejam mulheres é de:
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Q515785 Raciocínio Lógico
João recebeu seu salário, gastou dele 40% nas despesas habituais e, do restante, 30% foram colocados na caderneta de poupança. A quantia que restou representa, do salário total, a porcentagem de:
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Q1661793 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre as medidas específicas de proteção ao idoso previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1661790 Direito Processual Penal

No Processo Penal:


I. O ofendido, bem como, seu representante legal, poderá intervir como assistente do Ministério Público, em todos os termos da ação pública;

II. O assistente poderá ser admitido em fase recursal;

III. O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público;

IV. O processo penal não prosseguirá quando o assistente do Ministério Público for intimado e deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, independentemente de força maior;

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Q1661789 Direito Processual Penal
No Processo Penal NÃO haverá impedimento quando o Ministério Público funcionar em processos em que o juiz ou qualquer das partes for:
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Q1661788 Direito Processual Penal

Analise os itens sobre o inquérito policial e marque a alternativa CORRETA:


I. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público;

II. Ao Delegado de Polícia cabe realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público;

III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do Ministério Público para oferecimento da denúncia;

Alternativas
Q1661779 Legislação Federal

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:


I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;

II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;

IV. À ordem urbanística;

Alternativas
Q1661778 Legislação Federal
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
Alternativas
Q1661776 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Processo Civil, a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei:


I. Terá vista dos autos depois das partes;

II. Será intimado de todos os atos do processo;

III. Poderá juntar documentos;

IV. Poderá produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade;

Alternativas
Q1661775 Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO é dever das partes no Processo Civil:
Alternativas
Respostas
141: C
142: B
143: B
144: D
145: E
146: B
147: C
148: E
149: A
150: A
151: B
152: E
153: E
154: A
155: E
156: A
157: D
158: A
159: D
160: C