Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da
aposentadoria dos servidores públicos federais é de
responsabilidade dos próprios servidores, não havendo
participação do Tesouro Nacional nesse processo.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o
ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à
Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais.