Todos os atos e termos processuais serão feitos verbalmente.

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

Os prazos começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da notificação, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Em qualquer fase do processo, não sendo encontrado o autuado ou seu representante legal, ou no caso de recusa do recebimento de notificação ou do auto de infração, o extrato destes atos processuais será divulgado em publicação do CREA, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do autuado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.

Prescreve em vinte anos a ação punitiva do Sistema Confea/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 

F, V, F.

V, V, V.

F, V, V.

F, F, V.

V, F, V.

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. 

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei. 

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, mas não turístico e paisagístico.

Fica obrigado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir quaisquer novas alegações até o trânsito em julgado.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação posteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido diverso.

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

F, F, V.

V, V, V.

V, V, F.

F, V, V.

V, F, V.

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 

I, apenas. 

I e II, apenas

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 

O erro de cálculo apenas não autoriza a retificação da declaração de vontade. 

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres. 

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. 

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. 

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Não é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. 

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.

O ato de confirmação não precisa conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. 

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

Quem recebe o recurso. Pode ser órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

O acordante do serviço. 

Órgão que repassa o recurso. Pode ser da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

O solicitante do serviço, não podendo ser órgão público.

Quem executará o serviço.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.