Habitação, comércios varejistas, atacadistas e fábricas.

Instituições de ensino, casas de diversões, postos de gasolina, redes públicas e habitação.  

Habitação, redes públicas, comércios varejistas, postos de gasolina, oficinas mecânicas e fábricas.  

Habitação, comércios varejistas e atacadistas, manufaturas, instituições de ensino, culturais, religiosas e indústrias nocivas. 

10 metros para ajardinamento.  

4 metros para ajardinamento.  

Sem exigência de recuo para ajardinamento.  

Obedecer ao recuo de 2 metros no máximo.  

Área prioritária de ocupação rural.  

Zona rural e zona urbana.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 80% da zona prioritária.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 100% da zona prioritária.  

Compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, portaria, sala de estar coletiva, sendo dispensável entrada de serviço).

Ter no mínimo dois elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio tiver mais de cinco andares.  

Ter vestiário e instalação sanitária para pessoal de serviço e refeitório.  

Ter reservatório de água, instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.  

A licença para construir terá 12 meses de validade.  

A licença para construir terá 24 meses de validade.  

Antes do término do prazo, a licença poderá ser renovada mediante requerimento por mais 12 meses.  

Após caducar a licença, mediante o pagamento, a construção poderá ser iniciada.  

Escalas mínimas de planta baixa, corte e fachada escala de 1/50.  

Plantas de situação deverão ter a mesma escala de 1/50.  

Planta de localização, escala de 1/200.  

Todas as plantas deverão conter os desenhos com escala de 1/50.  

Alvará expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.  

Área útil utilizável de uma edificação, incluindo a área não ocupada do lote ou terreno.  

Embargo, ato administrativo que determina a paralização de uma obra e desmonte da edificação.

Fachada, face principal de uma edificação frente, frontispício com a definição da largura total, largura dos passeios, canteiro, galerias e outros. 

Iniciar uma construção ou obra com a necessária licença.  

Ocupar o prédio com a necessária vistoria.  

Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e “habite-se”.  

Quando tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.  

Advertência com multa em qualquer circunstância. 

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.  

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.  

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.

Circunstâncias provenientes de eventos naturais previsíveis.  

Antecedentes serão desconsiderados do infrator, quanto ao Código de Condutas Éticas.  

Ter cometido a infração, não possibilita a ação espontânea e imediata, visando reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

A autoridade sanitária levará em conta a gravidade do fato, tendo em vista as consequências à saúde pública.  

O trabalhador que manipular alimentos ou bebidas, deve se submeter a exame periódico, cujo atestado expedido por serviço de saúde deve ser recolhido pelo fiscal sanitário.

Toda pessoa poderá construir, instalar, fabricar e por em funcionamento à disposição do público, alimento ou bebida, desde que obtenha autorização e registro junto ao Serviço Público competente cumprindo normas regulamentares, dentre outras.

Conforme a natureza e importância das atividades para produção de alimentos e bebidas, a poluição e contaminação do ambiente poderão ser desconsiderados em prol da atividade.

Os alimentos e bebidas colocados à disposição do público, inclusive ao ar livre, estão dispensados do regulamento de higiene e salubridade. 

Ministério da Saúde.  

Secretaria Municipal.  

Ministério Público.  

Brigada Militar e Ministério Público.  

Um ano.

Validade indeterminada.

Um ano apenas para os prestadores de serviços de saúde odontológica.  

A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão Federal ou Estadual, dispensa o alvará de Licenciamento.  

Pessoa física de direito público ou privado.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público exclusivamente.  

Aquela pessoa que tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.  

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos da Lei Civil.

Equiparam-se aos servidores inativos os servidores em disponibilidade remunerada.  

Cabe ao Poder Legislativo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.  

V – V – F.  

O prazo de validade do concurso será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.  

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.  

Terá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação de que trata a Lei n.º 2.331/2022, o servidor inativo e pensionista.  

O Auxílio-Alimentação será concedido aos Conselheiros Tutelares.

Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias efetivamente trabalhados.

O Auxílio-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorpora a esses para quaisquer efeitos. 

Compete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.

O Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.  

A participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.  

jesuítas, São José, São João

bandeirantes, São João, São Sepé

jesuítas, São João, São Sepé

protestantes, São Sepé, São João