Compete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.

O Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.  

A participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.