Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.

Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta:

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.

III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:

A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema:

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

Segundo a Lei de Ação Popular:

Sobre o tema Atos Processuais, analise os itens e ao final, assinale a alternativa verdadeira:

I. A nulidade de algibeira constitui permissivo derivado do princípio da boa-fé processual

II. Tramitam sob segredo de justiça os atos processuais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

III. É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que os termos sejam estipulados antes do início do processo.

Considera-se correto:

Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:

Assinale o item que contém a resposta correta:

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall. Para ativação do Firewall do Windows 8, o usuário deverá realizar os seguintes passos:
1º- Posicionar o cursor do mouse no canto inferior esquerdo da tela, em seguida clicar em configurações.
2º- Depois acionar o Painel de Controle e clicar em Sistema e Segurança.
3º - Acionar Firewall do Windows e por fim Ativar ou Desativar o Firewall.
Os passos para cumprimento da tarefa proposta pelo enunciado estão corretos apenas no(s):

Relacionado a utilização de fórmulas no Microsoft Excel em qualquer uma de suas versões, julgue os itens e marque a alternativa correta:

I. Para calcular a média de dados contidos nas células C3, D3 e E3, pode-se utilizar uma das duas fórmulas: =média(C3:E3) ou = C3+D3+E3/3.

II. As três maneiras utilizadas para efetuar uma soma são por meio da função SOMA, do operador +, e do botão AutoSoma.

III. O resultado da fórmula =A2+B2*2, onde A2=18, B2=5, é igual a 28.

São verdadeiras as afirmações:

As barras de rolagem do Microsoft Office Word 2007 são ricas em recursos, em especial a vertical. Na parte inferior da referida barra podemos encontrar os botões, a seguir descritos. Caso o usuário esteja editando a página 16 de um documento composto de 23 páginas, ao acionar os botões infra o programa irá:

I. , rolar o documento para a primeira página.

II , abrir caixa de diálogo para selecionar objeto da procura.

III. , rolar página para o final da página.

Está correto o que ser afirma apenas em:

Os softwares são programas que exercem finalidades específicas para determinados grupos de usuários ou para interesses individuais. São exemplos de softwares aplicativos:

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar: