Segundo a Lei de Ação Popular:

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Q992693

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidões e informações que julgar necessárias, devendo estas serem fornecidas pelos órgãos e entidades públicas no prazo de dez dias.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o documento de identificação, ou com documento que a ele corresponda.

Consideram-se também patrimônio público os bens e direitos de valor estético.

Para a conceituação dos casos de nulidades, o vício de forma fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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