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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800697
Direito Constitucional
Os Municípios, como integrantes do Estado Federal e na qualidade de entes federativos, possuem capacidade
de autogoverno e de auto-organização, de forma que ostentam competências legislativas e administrativas próprias, a exemplo dessa situação retratada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Os
Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas
havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por
cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do
sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito
a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. 1º, III, da CF). Compreensão reiterada
do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do
apelante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira,
Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800695
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de
março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito
pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O
respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da
humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças
com deficiência de preservar sua identidade.
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Provas:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Analista de Sistemas II
|
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Arquiteto |
Q1800679
Português
Texto associado
A questão se refere ao texto a seguir:
No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais,
criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por
mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes
na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão
da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos
vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o
processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das
Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas
para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em:https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
Analisando o excerto do texto: “...se constatada a necessidade de aparelhos...”, a palavra destacada pode ser
substituída, sem alteração de sentido, por:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Provas:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Bibliotecário
|
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1795671
Português
Texto associado
No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais,
criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por
mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes
na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão
da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos
vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o
processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das
Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas
para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
No trecho "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera
para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais.”, a expressão destacada expressa:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782590
Direito Administrativo
A categoria de agentes públicos a quem se incumbe
a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e
que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do
Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de
direção e orientação estabelecidas na constituição, é a
denominada:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782588
Direito Administrativo
Os postulados fundamentais que inspiram o modo
de agir da Administração Pública são chamados de
princípios administrativos, que podem ser expressos na
Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência
que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido,
o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses
públicos não pertencem à Administração, nem a seus
agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da
coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses
públicos, é o princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782576
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata
a necessidade de convocação extraordinária da Câmara
Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em
caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781508
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sofia nasceu com problemas na sua arcada dentária.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a criança com necessidade de cuidados odontológicos
especiais será atendida pelo:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781507
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
D., com onze anos de idade, sofreu acidente tendo
o hospital amputado uma de suas pernas por complicações
que geraram risco de perda da vida.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
incumbe ao poder público fornecer, gratuitamente, àqueles
que necessitarem:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781502
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
G. submete seu filho Z. a vexame diante dos seus
colegas de escola. Tal ato, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, é crime com pena
correspondente a detenção de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781501
Direito Processual Penal
O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando
medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou
suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser
precedida da oitiva da equipe de atendimento:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781500
Direito Penal
J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado
que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento
constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código
Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
D. apresentou apelação da sentença que julgou
parcialmente seu pedido formulado em ação proposta em
face de E. No prazo legal, o réu apresentou apelação
adesiva. Nos termos do Código de Processo Civil, sobre o
recurso adesivo, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781498
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
M. promove ação com pedido condenatório em face
do município Z. Não houve contestação e o autor pede
que sejam declarados os efeitos da revelia. No caso, nos
termos do Código de Processo Civil, esses efeitos
incorrerão diante dos:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781497
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresarial K é ré em ação proposta
por vinte autores formandolitisconsórcio ativo. Tendo em
vista a dificuldade de exercer o contraditório, a ré
apresentou preliminar consistindo em limitar o número de
autores no processo. Essa defesa pode ser apresentada
quando o litisconsórcio for:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781496
Direito Civil
Q. faleceu deixando diversos bens moveis e imóveis,
não tendo testamento nem herdeiros conhecidos. Nesse
caso, nos termos do Código Civil, haverá arrecadação da
herança que ficará sob a guarda e administração de um:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781495
Direito Civil
W., com dezessete anos de idade, tem deficiência
intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair
matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa
com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair
matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por
meio de seu:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781494
Direito Civil
P é surpreendido por veículo automotor conduzido
por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente
sob efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito
criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu
há mais de cinco anos e não houve sentença no processo
criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a
prescrição antes da respectiva:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781493
Direito Civil
Cristina é assessora jurídica de associação
comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez
que determinada norma em vigor teve publicada diversas
correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em
vigor consideram-se lei:
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