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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927457
Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de
lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam
relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção
de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por
unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí
resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927456
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do
Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em
razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e
realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento
do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927455
Direito Constitucional
O Partido Político WW, que contava com representantes apenas
na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que
tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927454
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do
Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado,
dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados
no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam
ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter
contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do
Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar
o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com
isso, a circulação de veículos privados, com a correlata
preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927453
Direito Administrativo
Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício,
foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão,
ajuizou ação para a anulação do respectivo ato administrativo, a
qual foi julgada procedente, ocorrendo o respectivo trânsito em
julgado, o que resultou na desconstituição do ato de demissão.
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927452
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o
Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de
problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a
adoção das medidas necessárias à sua solução.
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927451
Direito Constitucional
Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no
cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível
médio, foi informada por uma colega que, de acordo com a
Constituição da República de 1988:
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927450
Direito Constitucional
O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço
local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu
equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios
fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a sociedade
empresária WW consultou seu advogado a respeito da
compatibilidade desse proceder com a ordem constitucional.
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado era
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado era
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927449
Direito Civil
Festas de Formatura Ltda. (“Festas”) e Cenografia Ltda. (“Cenografia”) são sociedades empresárias que construíram uma parceria de 10 anos. No início da relação, estabeleceu-se um contrato escrito entre as partes, prevendo, apenas, que Cenografia sempre realizaria orçamento prévio a pedido de Festas. Se aprovado o valor, Festas pagaria e Cenografia executaria o serviço. No início de 2022, Festas passou a investir em outros tipos de evento e notificou Cenografia com objetivo de encerrar a relação contratual.
Ao receber a notificação, Cenografia mostrou-se favorável à extinção da avença, requerendo apenas uma indenização no valor de R$ 30.000,00 pelos investimentos realizados para atender sua antiga cliente na primeira temporada de formaturas após o arrefecimento da pandemia. Festas concordou com os termos de negociação propostos por Cenografia e as partes resolveram levar seu acordo a termo.
A respeito da extinção do contrato, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927448
Direito Civil
Marcelo deve R$ 150.000,00 a Cássio, corretor, em razão de um
contrato de corretagem. Diante desse fato, Cássio ajuizou ação
de cobrança contra Marcelo, por meio de seu advogado, no foro
eleito pelas partes (Comarca de Manaus). Nessa ação, houve
despacho citatório emitido por juiz incompetente, mas, mesmo
assim, o autor diligenciou a citação do réu.
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927447
Direito Civil
Lineu emprestou R$ 20.000,00, sem celebrar contrato escrito,
para Amadeo pagar o serviço de buffet do seu casamento. Ana
Carolina, noiva de Amadeo, soube apenas da quitação da dívida
com o prestador de serviço, mas não tomou conhecimento do
empréstimo. No prazo acordado, Amadeo não devolveu o
dinheiro para Lineu.
Sabendo que Amadeo não tem condições financeiras de pagar esse débito, Lineu começa a pensar em meios de cobrar tal valor. Assim, cogita exigi-lo de Ana Carolina.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
Sabendo que Amadeo não tem condições financeiras de pagar esse débito, Lineu começa a pensar em meios de cobrar tal valor. Assim, cogita exigi-lo de Ana Carolina.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927446
Direito Civil
Pedro celebrou contrato de locação residencial com Helena pelo
prazo de 5 anos. Diante da crise financeira que a pandemia de
Covid-19 ocasionou, Pedro foi demitido e passou a sustentar-se
com suas reservas. Ainda desempregado e quase desprovido de
recursos para adimplir as obrigações locatícias, Pedro cogitou
morar com seus pais e sublocar o imóvel, a despeito de as partes
não terem tratado do assunto no contrato. Cauteloso, Pedro
encaminha e-mail solicitando à Helena permissão para
sublocação, cuja correspondência, no entanto, não foi
respondida.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Pedro
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Pedro
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927445
Direito Civil
Comprimidos & Soluções Médicas Ltda. (“Comprimidos”)
obrigou-se a fornecer um lote de remédios para Farmácia Brasil
Ltda. (“Farmácia).
Conforme os termos do negócio ajustado, Farmácia pagou o valor integral dos produtos, R$ 150.000,00, de maneira antecipada. Enquanto isso, Comprimidos comprometeu-se à entrega da mercadoria em até 15 dias após a celebração da avença. No entanto, por falha operacional de Comprimidos, o lote de remédios vendido não foi armazenado corretamente, tornando-se impróprio para uso.
Nesse contexto, de um lado, Comprimidos descartou os produtos que deveria entregar e, de outro, Farmácia precisou comprá-los de outro fornecedor, com urgência, por valor mais alto (R$ 180.000,00).
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Comprimidos deverá
Conforme os termos do negócio ajustado, Farmácia pagou o valor integral dos produtos, R$ 150.000,00, de maneira antecipada. Enquanto isso, Comprimidos comprometeu-se à entrega da mercadoria em até 15 dias após a celebração da avença. No entanto, por falha operacional de Comprimidos, o lote de remédios vendido não foi armazenado corretamente, tornando-se impróprio para uso.
Nesse contexto, de um lado, Comprimidos descartou os produtos que deveria entregar e, de outro, Farmácia precisou comprá-los de outro fornecedor, com urgência, por valor mais alto (R$ 180.000,00).
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Comprimidos deverá
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927444
Direito Civil
Geraldo, cirurgião renomado, foi responsável pela operação de
Beatriz, que realizou um procedimento para retirada de um
tumor do estômago. No momento pós-operatório, Beatriz veio a
falecer por causa alheia à cirurgia, qual seja, uma parada
cardíaca, comprovada por necropsia.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927443
Direito Civil
Publicidade Ltda. divulga conteúdo para Chocolates Ltda. há três
anos. Por esse serviço, Publicidade Ltda. recebe, ao começo de
cada mês, o valor fixo de cinco mil reais. Em dezembro de 2021,
Chocolates Ltda. encontrava-se em débito de três faturas com
Publicidade Ltda.
Diante desta situação, Chocolates Ltda. assinou um instrumento particular de confissão de dívida no valor de quinze mil reais, comprometendo-se a pagar para Publicidade Ltda. esse valor em três parcelas, junto dos outros valores vincendos referentes à continuidade da prestação de serviço.
Contudo, Chocolates Ltda. não adimpliu a obrigação assumida na confissão de dívida, pelo que, a respeito da prescrição da pretensão de Publicidade Ltda. exigir o pagamento, é correto afirmar que
Diante desta situação, Chocolates Ltda. assinou um instrumento particular de confissão de dívida no valor de quinze mil reais, comprometendo-se a pagar para Publicidade Ltda. esse valor em três parcelas, junto dos outros valores vincendos referentes à continuidade da prestação de serviço.
Contudo, Chocolates Ltda. não adimpliu a obrigação assumida na confissão de dívida, pelo que, a respeito da prescrição da pretensão de Publicidade Ltda. exigir o pagamento, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927442
Direito Civil
XYZ Materiais Odontológicos Ltda. fornece peças e realiza
manutenção de equipamentos para a Policlínica ABC S/A. Em
uma de suas visitas à Policlínica, XYZ comunicou que a cadeira
odontológica usada pela Policlínica não será mais fabricada, razão
pela qual a Policlínica adquiriu estoque de peças para a eventual
e futura manutenção do equipamento. Porém, uma semana após
a celebração do negócio jurídico, a Policlínica descobriu não ser
verdadeira a notícia de interrupção da produção da cadeira e
tomou ciência de que XYZ utilizava desse expediente com a
concorrência, a fim de aumentar suas vendas.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado entre as partes é
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado entre as partes é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927441
Direito Administrativo
O Município Beta pretende celebrar uma parceria público-privada
(PPP), consistente em contrato administrativo de prestação de
serviços de que a Administração Pública municipal seja a usuária
direta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927440
Direito Administrativo
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na
modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a
sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de
esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927439
Direito Administrativo
No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o
Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de
Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao
tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Provas:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado
|
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista de Banco de Dados |
Q1927410
Português
Observe o seguinte diálogo:
— Em que é que você trabalha?
— Não, eu sou casada.
A única opção que não pode ser compreendida desse diálogo é que a mulher
— Em que é que você trabalha?
— Não, eu sou casada.
A única opção que não pode ser compreendida desse diálogo é que a mulher
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