Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto d...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927457
Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de
lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam
relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção
de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por
unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí
resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é