O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gest...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1927456 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está 
Alternativas