Questões de Concurso
Comentadas para advogado
Foram encontradas 33.671 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1840016
Direito Constitucional
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração
direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço
público.”
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
Q1840015
Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado
Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20,
dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar
medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a
assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização
aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que
incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar
durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar
álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a
suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme
regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Q1840014
Direito Administrativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X,
instituída com personalidade jurídica de direito privado, para
execução de atividades de interesse social, especificamente na
área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
Q1840013
Direito Sanitário
Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito
ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para
promovê-la, o imperativo da participação social na construção do
sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor
sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes
e condicionantes para garantir opções saudáveis para a
população.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
Q1840012
Direito Sanitário
A legislação e a doutrina especializada no tema saúde
estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses
princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir
desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de
todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde,
as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.
Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior,
principalmente em um país com tantas desigualdades como o
Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
Q1840011
Direito Sanitário
De acordo com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de
Humanização-PNH existe desde 2003 para efetivar os princípios
do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão,
qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas
solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A
humanização é a valorização dos integrantes desses três grupos
no processo de produção de saúde, ampliando sua capacidade de
transformar a realidade em que vivem, por meio da
responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos
solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e da
produção de saúde.
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
Q1840010
Direito Sanitário
Em matéria de diretrizes do sistema único de saúde-SUS, a
Constituição da República dispõe que as ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840009
Direito Financeiro
Sobre as Operações de Crédito, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as assertivas a
seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840008
Direito Tributário
Sobre a fiscalização na Administração Tributária,
o Código Tributário Nacional prevê que a
legislação tributária "regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do
tributo de que se tratar, a competência e os
poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação" (art.
194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da
fiscalização, nos termos do CTN, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840007
Direito Constitucional
Em que pese a Constituição Federal de 1988 não
institua tributos, ela indica situações em que os
entes federativos também não podem o fazer.
Assim, sobre as imunidades tributárias,
elencadas na Carta Maior, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos de terceiro é um instrumento do
Direito Processual Civil oposto por pessoa que,
não integrando a lide, sofre constrição ou ameaça
de constrição de bens sobre os quais tenha
direito ou posse. Nesse sentido e, nos termos do
Código de Processo Civil de 2015, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
III - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo indispensável a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
IV - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
I - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
III - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, sendo indispensável a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
IV - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a produção antecipada das provas, nos
termos do CPC/15, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840004
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na dicção do artigo 188, do Código de Processo
Civil de 2015 "Os atos e os termos processuais
independem de forma determinada, salvo quando
a lei expressamente a exigir, considerando-se
válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial" . Nesse sentido
e, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa
CORRETA acerca da forma dos atos processuais:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840003
Direito Civil
Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a
perda da pretensão de reparação de um direito
violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos
termos do Código Civil de 2002, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840002
Direito Civil
Sobre as regras dispostas na redação do Código
Civil de 2002 acerca dos contratos em geral,
analise as assertivas a seguir e marque "V" para
a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na
sequência, assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.
IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.
V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.
IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.
V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840001
Direito Civil
Segundo o Código Civil de 2002, domicílio é o
lugar onde a pessoa natural estabelece a sua
residência com ânimo definitivo, enquanto da
pessoa jurídica varia conforme disposto no art.
75. Sobre o tema domicílio e, consoante
prescreve o referido diploma civil, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840000
Direito Administrativo
Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime
jurídico dos contratos administrativos, nos
termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93),
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1839998
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA acerca das
disposições constitucionais no que tange à
Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1839997
Direito Constitucional
Segundo o art. 77, da Constituição Federal de
1988, a eleição para Presidente e Vice-Presidente
ocorrem concomitantemente, sendo o primeiro
turno no primeiro domingo e o segundo, quando
houver, no último domingo, ambos de outubro do ano anterior ao término do mandado presidencial
vigente. Sobre as referidas eleições, nos termos
da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1839995
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário, conforme
disposto na Constituição Federal de 1988,
EXCETO:
Conheça nossos planos