Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q4252914

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. De acordo com a Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, a definição se refere a

A

inquérito administrativo.

B

processo administrativo.

C

sindicância.

D

investigação pessoal.

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Q4252913

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252913 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador. Assinale a alternativa incorreta.

A

Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Quando ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

C

Quando fixar residência fora do Município onde é vereador.

D

Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública

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Q4252912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252912 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?

A

2 (dois) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

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Q4252911

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre licenças previsto na Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor terá direito a licença remunerada, para concorrer a cargo eletivo, durante o período de desincompatibilização estipulado pela legislação eleitoral até o dia da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

B

Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

C

É assegurado ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, estadual, federal, ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens permanentes conquistadas.

D

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 6 (seis) meses de licença especial, com a remuneração do cargo.

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Q4252910

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252910 Direito Constitucional

É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

A

ação popular.

B

referendo.

C

direito de petição.

D

mandado de segurança.

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Q4252909

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252909 Direito Processual do Trabalho

Sobre o agravo de instrumento previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias contra decisão que indefere produção de prova pericial.

B

Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias das decisões nas execuções.

C

Cabe agravo de instrumento das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual pelos, Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q4252908

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252908 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos ritos trabalhistas previsto na CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Rito especial tema finalidade de conferir proteção especial a determinadas relações jurídicas de direito material, que não conseguem ser correta e perfeitamente tuteladas pelos demais procedimentos.
( ) Rito Sumaríssimo se aplicada a dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
( ) Rito ordinário se aplica quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.
( ) Rito sumário se aplica à causa com valor de até dois salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – F.

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Q4252905

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Enfermeiro Padrão | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Farmacêutico/Bioquímico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4252905 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
( ) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei.
( ) Cabe ao Município, em conjunto com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles I - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

A

V – V – F – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q4251452

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251452 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar:

A

Impugnação.

B

Agravo de Instrumento.

C

Embargos de Declaração.

D

Embargos à Execução.

E

Alegações Finais.

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Q4251451

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251451 Direito do Trabalho

No que diz respeito a prescrição na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada somente da cessação do contrato de trabalho.

B

Contra os menores de 18 (dezoito) anos corre prazo de prescrição.

C

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.

D

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os trabalhadores rurais.

E

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

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Q4251450

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251450 Direito Tributário

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:

A

Sujeito passivo da obrigação principal.

B

Universo jurídico -tributário.

C

Contribuinte individual legal.

D

Arquétipo do tributo.

E

Sujeito ativo da obrigação principal.

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Q4251449

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251449 Direito Tributário

Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4251448

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.

B

Cabem embargos de declaração somente contra sentença.

C

Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q4251447

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o executado faleceu antes do despacho de citação, mesmo que venham a ser realizados os movimentos citatórios, o ato será válido.

B

O réu precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo, para se dar por citado.

C

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na validade do ato.

D

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa de direito público.

E

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

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Q4251446

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito as despesas, honorários advocatícios e as multas, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.

C

Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo da sentença.

D

Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.

E

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.

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Q4251445

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251445 Direito Civil

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q4251444

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251444 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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Q4251441

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251441 Direito Eleitoral

Sobre direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O alistamento eleitoral é facultativo para os cidadãos brasileiros.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República não precisa renunciar ao mandato.

E

Ana tem 18 anos, e detém elegibilidade a Presidente da República.

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Q4251440

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251440 Direito Administrativo

Sobre a temática licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, quando justificada.

B

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras da Administração Pública.

C

Cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário definir os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

D

O leilão poderá ser realizado por leiloeiro oficial, mas nunca por servidor designado pela autoridade competente da Administração.

E

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, mas o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.

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Q4251438

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251438 Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA no que diz respeito aos servidores públicos:

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

B

É facultativa a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo.

D

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

O servidor público estável nunca perderá o cargo.

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