De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereador...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252913 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador. Assinale a alternativa incorreta.

Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Quando ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Quando fixar residência fora do Município onde é vereador.

Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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