Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:

Segundo a Constituição Federal a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No que concerne ao Capitulo VII, desta Constituição, considere as assertivas abaixo: 

01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.

A soma das assertivas corretas correspondem a:

Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas.

(_) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(_) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

(_) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

(_) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:

 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

I- Universalidade da cobertura e do atendimento.

II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V- Equidade na forma de participação no custeio.

De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social: 

Segundo o Art. 7º, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto: 

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A Constituição Federal traz no seu Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

V- Erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

São termos da Constituição Federal:

O estudo social se apresenta como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família. O estudo social materializado no relatório social e / ou laudo social ou o parecer social se transforma em um instrumento de poder. Sobre estudo social e parecer social, analise os itens abaixo:

I- Estudo Social é um processo metodológico específico do serviço social, que tem como finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.

II- O parecer social deve expressar a opinião do profissional sobre a demanda que motivou o estudo social ou responder questões sobre a situação. Nele são sugeridos encaminhamentos possíveis para atender tanto à demanda quanto à situação.

III- Ao entrar em contato com a demanda, estabelece-se um plano de trabalho e com a primeira abordagem dos indivíduos envolvidos inicia-se o Estudo Social.

IV- Dentre os principais aspectos do Parecer Social podemos destacar os seguintes pontos: É um Relatório Social; é um Laudo Social; é o instrumento que dá ao Assistente Social uma identidade profissional, pois a partir da sua reflexão racional, cria-se conhecimentos que permitem captar a singularidade do quadro analisado e a produção de alternativas que gerem transformação no contexto em relevo.

Na análise dos itens, é correto o que se afirma em:

Qual das seguintes afirmativas sobre a memória RAM é verdadeira? 

Leia, com atenção, o texto a seguir: A segurança da informação é um aspecto fundamental no mundo digital atual. Com o aumento do armazenamento e compartilhamento de dados, proteger as informações se tornou uma necessidade urgente.

A segurança de informação visa garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Uma das principais práticas de segurança é a utilização de senhas fortes e únicas para cada conta. Além disso, é importante manter os sistemas operacionais e softwares atualizados, pois as atualizações muitas vezes corrigem vulnerabilidades conhecidas.

O uso de firewalls e antivírus também é essencial para proteger os sistemas contra ataques. É recomendado, ainda, o uso de criptografia para proteger dados sensíveis durante o armazenamento e a transmissão. A conscientização dos usuários também desempenha um papel crucial na segurança da informação. É importante educar os usuários sobre práticas seguras, como evitar clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em sites não confiáveis.

Face ao exposto analise as opções abaixo e posteriormente marque a alternativa correta:

I) Existem várias ameaças que podem comprometer a segurança das informações, como ataques cibernéticos, malware, phishing e roubo de dados. Para mitigar esses riscos, é essencial adotar medidas de segurança adequadas.

II) A segurança da informação também envolve a realização de testes de penetração e auditorias regulares para identificar possíveis vulnerabilidades e garantir que todas as medidas de segurança estejam sendo eficazes.

III) Empresas e organizações devem implementar políticas de segurança robustas, incluindo controle de acesso aos dados, backups regulares monitoramento constante dos sistemas.
 

Qual é a função da Unidade de Processamento Central (CPU) em um computador? 

Analise as proposições abaixo como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

(_) Segundo o poema, as "certezas" que cercam a pessoa, além de isolá-la, também servem como proteção contra o sofrimento. Apesar de a solidão não ter uma carga dramática, ela é obscura e deprimente.

(_) A terceira e última estrofe é também a mais longa. É nela que se encontra o verso que dá o nome ao poema e o tema central: a posição do ser neste mundo e neste tempo.

(_) A matéria do poeta é a realidade, o tempo presente e também a relação entre o "eu" e o mundo.

(_) Drummond compara as guerras às discussões em edifícios, como se ambos fossem igualmente "corriqueiros" e "banais" em um mundo cada vez mais desumano.

(_) A vida sem mistificação é uma retomada aos primeiros versos do poema.

A sequência correta de cima para baixo é: 

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

São atributos dos Atos Administrativos, exceto: 

O Prefeito Municipal de um Município Mineiro, resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma questão de discórdia política. De acordo com nossa Constituição Federal, o prefeito está em desacordo com qual Princípio da Administração Pública, onde está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º da CFB/88. Esse artigo se refere ao: 

Do prazo para propositura da Queixa-crime é correto afirmar: 

São considerados crimes de menor potencial ofensivo, contra a ordem tributária, exceto: 

Astrogildo é credor de uma dívida de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Consta como devedores solidários desta dívida os senhores Donatelo, Flamarion e Ravi. O credor por motivos inerente a sua vontade, aplicou a remissão solidária ao senhor Donatelo, como fica a situação da dívida: 

Qual é a ação usada para ANULAR os atos de fraudes contra os credores quirografários: 

Um produto custa 200$ e está com desconto de 20%. Um vendedor, para garantir sua venda, oferece mais um cupom de 10%, sobre o preço após aplicar o desconto. Qual valor final?