Questões de Concurso
Comentadas para advogado
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477184
Direito Administrativo
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da
prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço
essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477183
Direito Administrativo
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à
natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477182
Direito Administrativo
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo
no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a
responsabilidade objetiva:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477181
Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser caracterizada como
ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração
Pública, cometido por agente público, durante o exercício de
função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve
que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474504
Português
Texto associado
INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 03 e, a seguir, responda à questão que a ele se refere.
Texto 03
Sonhe
Clarice Lispector
Seja o que você quer ser,
porque você possui apenas uma vida e nela só se tem uma chance
de fazer aquilo que se quer.
Tenha felicidade bastante para fazê-la doce.
Dificuldades para fazê-la forte.
Tristeza para fazê-la humana.
E esperança suficiente para fazê-la feliz.
As pessoas mais felizes não têm as melhores coisas.
Elas sabem fazer o melhor das oportunidades que aparecem em seus caminhos.
A felicidade aparece para aqueles que choram.
Para aqueles que se machucam.
Para aqueles que buscam e tentam sempre.
E para aqueles que reconhecem a importância das pessoas que passam por suas vidas.
Disponível em: https://escolaeducacao.com.br/clarice-lispector. Acesso em: 5 mar. 2024
Assinale a alternativa que está em desacordo com as ideias que se podem inferir do texto 03.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474501
Português
Texto associado
Texto 01
INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão que a ele se refere.
Texto 01
Uma vida “Lagom”
Luciana Pianaro
Sou administradora por formação e, durante alguns anos, antes de me descobrir empreendedora, trabalhei em uma
multinacional sueca fabricante de caminhões e de ônibus: a Volvo. Comecei estagiária, fui temporária e, por fim,
contratada, sendo meu único registro na carteira de trabalho em toda a minha trajetória profissional. Aquela companhia
foi minha grande escola de gestão. E foi nessa fábrica escandinava que eu entendi o valor de uma cultura, tanto a
cultura empresarial, quanto a cultura de um povo.
Trabalhei com muitos suecos e guardo com carinho boas lembranças e amigos que mantenho até hoje. Inclusive na fábrica, pois atuei muito tempo acompanhando a produção de veículos. Na Volvo, eu aprendi o valor da organização, dos processos, da eficiência, do equilíbrioP Ao contrário de nós, brasileiros, os suecos não trabalhavam além da conta. Ao final do expediente, religiosamente, eles partiam para suas casas, suas famílias, seus hobbies. E isso não é à toa.
A Suécia tem na sua cultura um conceito de vida chamado lagom (muito similar ao hygge, dos dinamarqueses), que significa “o suficiente”; nem muito, nem pouco. É o adequado, moderado, equilibrado. Significa não ostentar, não mostrar superioridade e sucesso pelas posses materiais. É não ser apenas moderno ou apenas clássico. É não comprar por impulso nem acumular sem usar. Seguir o lagom significa trabalhar o necessário e com foco, transformando eficiência em resultado. E ter tempo para cuidar da vida pessoal, do corpo, da mente e da família.
Trabalhei com muitos suecos e guardo com carinho boas lembranças e amigos que mantenho até hoje. Inclusive na fábrica, pois atuei muito tempo acompanhando a produção de veículos. Na Volvo, eu aprendi o valor da organização, dos processos, da eficiência, do equilíbrioP Ao contrário de nós, brasileiros, os suecos não trabalhavam além da conta. Ao final do expediente, religiosamente, eles partiam para suas casas, suas famílias, seus hobbies. E isso não é à toa.
A Suécia tem na sua cultura um conceito de vida chamado lagom (muito similar ao hygge, dos dinamarqueses), que significa “o suficiente”; nem muito, nem pouco. É o adequado, moderado, equilibrado. Significa não ostentar, não mostrar superioridade e sucesso pelas posses materiais. É não ser apenas moderno ou apenas clássico. É não comprar por impulso nem acumular sem usar. Seguir o lagom significa trabalhar o necessário e com foco, transformando eficiência em resultado. E ter tempo para cuidar da vida pessoal, do corpo, da mente e da família.
Naquele país escandinavo tão frio, lagom é estado de espírito. E é um dos principais fatores que produzem o bemestar daquele povo, reconhecido como um dos mais felizes do globo. Vivenciar o lagom seria o equivalente a viver o
“caminho do meio” de Buda e ter a “vida justa” de Aristóteles
Vale ressaltar que o lagom não se opõe à ambição, à modernidade, à arquitetura arrojada, à boa comida nem aos gostos refinados. Apenas nos aconselha a viver cada momento de forma moderada, para não comprometer os acontecimentos futuros. Lagom representa “o suficiente”, em contraste com o “quanto mais melhor” que está destruindo nossa sociedade ocidental com tantos acúmulos. [...] Viver uma vida simples não se trata de ter uma existência simplória, que se contenta com o menos. Uma vida simples é moderada, justa e feliz. Suficiente e única para cada um.
Vale ressaltar que o lagom não se opõe à ambição, à modernidade, à arquitetura arrojada, à boa comida nem aos gostos refinados. Apenas nos aconselha a viver cada momento de forma moderada, para não comprometer os acontecimentos futuros. Lagom representa “o suficiente”, em contraste com o “quanto mais melhor” que está destruindo nossa sociedade ocidental com tantos acúmulos. [...] Viver uma vida simples não se trata de ter uma existência simplória, que se contenta com o menos. Uma vida simples é moderada, justa e feliz. Suficiente e única para cada um.
Disponível em: https://vidasimples.com/. Acesso em: 5 mar. 2024. Adaptado.
Assinale a passagem em que estão presentes duas palavras formadas por derivação imprópria, já que, normalmente,
são classificadas como adjetivos e foram usadas, no texto, como substantivos.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474500
Português
Texto associado
Texto 01
INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda à questão que a ele se refere.
Texto 01
Uma vida “Lagom”
Luciana Pianaro
Sou administradora por formação e, durante alguns anos, antes de me descobrir empreendedora, trabalhei em uma
multinacional sueca fabricante de caminhões e de ônibus: a Volvo. Comecei estagiária, fui temporária e, por fim,
contratada, sendo meu único registro na carteira de trabalho em toda a minha trajetória profissional. Aquela companhia
foi minha grande escola de gestão. E foi nessa fábrica escandinava que eu entendi o valor de uma cultura, tanto a
cultura empresarial, quanto a cultura de um povo.
Trabalhei com muitos suecos e guardo com carinho boas lembranças e amigos que mantenho até hoje. Inclusive na fábrica, pois atuei muito tempo acompanhando a produção de veículos. Na Volvo, eu aprendi o valor da organização, dos processos, da eficiência, do equilíbrioP Ao contrário de nós, brasileiros, os suecos não trabalhavam além da conta. Ao final do expediente, religiosamente, eles partiam para suas casas, suas famílias, seus hobbies. E isso não é à toa.
A Suécia tem na sua cultura um conceito de vida chamado lagom (muito similar ao hygge, dos dinamarqueses), que significa “o suficiente”; nem muito, nem pouco. É o adequado, moderado, equilibrado. Significa não ostentar, não mostrar superioridade e sucesso pelas posses materiais. É não ser apenas moderno ou apenas clássico. É não comprar por impulso nem acumular sem usar. Seguir o lagom significa trabalhar o necessário e com foco, transformando eficiência em resultado. E ter tempo para cuidar da vida pessoal, do corpo, da mente e da família.
Trabalhei com muitos suecos e guardo com carinho boas lembranças e amigos que mantenho até hoje. Inclusive na fábrica, pois atuei muito tempo acompanhando a produção de veículos. Na Volvo, eu aprendi o valor da organização, dos processos, da eficiência, do equilíbrioP Ao contrário de nós, brasileiros, os suecos não trabalhavam além da conta. Ao final do expediente, religiosamente, eles partiam para suas casas, suas famílias, seus hobbies. E isso não é à toa.
A Suécia tem na sua cultura um conceito de vida chamado lagom (muito similar ao hygge, dos dinamarqueses), que significa “o suficiente”; nem muito, nem pouco. É o adequado, moderado, equilibrado. Significa não ostentar, não mostrar superioridade e sucesso pelas posses materiais. É não ser apenas moderno ou apenas clássico. É não comprar por impulso nem acumular sem usar. Seguir o lagom significa trabalhar o necessário e com foco, transformando eficiência em resultado. E ter tempo para cuidar da vida pessoal, do corpo, da mente e da família.
Naquele país escandinavo tão frio, lagom é estado de espírito. E é um dos principais fatores que produzem o bemestar daquele povo, reconhecido como um dos mais felizes do globo. Vivenciar o lagom seria o equivalente a viver o
“caminho do meio” de Buda e ter a “vida justa” de Aristóteles
Vale ressaltar que o lagom não se opõe à ambição, à modernidade, à arquitetura arrojada, à boa comida nem aos gostos refinados. Apenas nos aconselha a viver cada momento de forma moderada, para não comprometer os acontecimentos futuros. Lagom representa “o suficiente”, em contraste com o “quanto mais melhor” que está destruindo nossa sociedade ocidental com tantos acúmulos. [...] Viver uma vida simples não se trata de ter uma existência simplória, que se contenta com o menos. Uma vida simples é moderada, justa e feliz. Suficiente e única para cada um.
Vale ressaltar que o lagom não se opõe à ambição, à modernidade, à arquitetura arrojada, à boa comida nem aos gostos refinados. Apenas nos aconselha a viver cada momento de forma moderada, para não comprometer os acontecimentos futuros. Lagom representa “o suficiente”, em contraste com o “quanto mais melhor” que está destruindo nossa sociedade ocidental com tantos acúmulos. [...] Viver uma vida simples não se trata de ter uma existência simplória, que se contenta com o menos. Uma vida simples é moderada, justa e feliz. Suficiente e única para cada um.
Disponível em: https://vidasimples.com/. Acesso em: 5 mar. 2024. Adaptado.
Considere a passagem do texto “Ao final do expediente, religiosamente, eles partiam para suas casas, suas famílias,
seus hobbies. E isso não é à toa.”
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura de composição da referida passagem.
I. O termo “religiosamente” foi usado em sentido figurado, expressando uma circunstância de modo. II. O pronome “eles” foi usado como elemento de coesão, referindo-se a um termo anteriormente expresso. II. O termo “hobbies” foi usado em itálico para assinalar o emprego de um estrangeirismo. V. A expressão “ao final do expediente” foi usada como uma circunstância de tempo e, por estar antecipada, deve ser separada por vírgula. V. As expressões “suas casas”, “suas famílias”, “seus hobbies” constituem um paralelismo sintático, pois foram usadas com a mesma função.
Estão CORRETAS as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura de composição da referida passagem.
I. O termo “religiosamente” foi usado em sentido figurado, expressando uma circunstância de modo. II. O pronome “eles” foi usado como elemento de coesão, referindo-se a um termo anteriormente expresso. II. O termo “hobbies” foi usado em itálico para assinalar o emprego de um estrangeirismo. V. A expressão “ao final do expediente” foi usada como uma circunstância de tempo e, por estar antecipada, deve ser separada por vírgula. V. As expressões “suas casas”, “suas famílias”, “seus hobbies” constituem um paralelismo sintático, pois foram usadas com a mesma função.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474497
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao processo de execução, lecionado no Código de Processo Civil vigente, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474496
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474495
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 considera que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social. Marque a alternativa CORRETA em relação à seguridade social:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474494
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474493
Direito Administrativo
No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474492
Direito Processual Penal
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”
Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:
“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”
Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474491
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Analise o texto a seguir para responder à questão proposta:
A questão do idoso não é só social ou de saúde, mas envolve outros fatores
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) foi reestruturado por meio do Decreto n.º 11.483, de 6 de abril de 2023, já que teve grande parte de seu colegiado destituído pelo Decreto n.º 9.893, de 2019, do governo anterior. As mudanças incluem uma maior participação da sociedade civil, composição por 18 entidades governamentais relacionadas a cada Ministério e, para o biênio 2023-2025, a presidência também será um representante da sociedade, mediante a escolha dos membros do colegiado.
“A questão do idoso não é só uma questão social ou uma questão de saúde, ela é uma questão diversa”, destaca a professora Yeda de Oliveira Duarte, da Faculdade de Saúde Pública da USP.
Disponível em: https://jornal.usp.br/radio-usp/a-questao-do-idoso-nao-e-so-social-ou-de-saude-mas-envolve-outros-fatores/ (Adaptado). Acesso em: 8 abr. 2024.
"É preciso garantir que o idoso realmente seja considerado um cidadão e respeitado como tal, que a sua dignidade
seja preservada e que a sociedade entenda que não está lhe fazendo nenhum favor”, diz a professora Yeda de Oliveira
Duarte.
Envelhecer é uma etapa da vida e não deve ser considerado um fator limitante ou uma doença - Foto: Fieepik.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) foi reestruturado por meio do Decreto n.º 11.483, de 6 de abril de 2023, já que teve grande parte de seu colegiado destituído pelo Decreto n.º 9.893, de 2019, do governo anterior. As mudanças incluem uma maior participação da sociedade civil, composição por 18 entidades governamentais relacionadas a cada Ministério e, para o biênio 2023-2025, a presidência também será um representante da sociedade, mediante a escolha dos membros do colegiado.
“A questão do idoso não é só uma questão social ou uma questão de saúde, ela é uma questão diversa”, destaca a professora Yeda de Oliveira Duarte, da Faculdade de Saúde Pública da USP.
Disponível em: https://jornal.usp.br/radio-usp/a-questao-do-idoso-nao-e-so-social-ou-de-saude-mas-envolve-outros-fatores/ (Adaptado). Acesso em: 8 abr. 2024.
Sobre os direitos do idoso, consignados na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir:
I - A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações exclusivas governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
III - A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa/lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
V - A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos é assegurada, em qualquer instância.
Estão CORRETAS as afirmativas
I - A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações exclusivas governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
III - A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa/lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
V - A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos é assegurada, em qualquer instância.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474490
Direito Penal
Fulano, servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município Beta, no exercício de sua função,
recebeu um requerimento administrativo de Beltrano, seu desafeto na Administração Pública, no mês de janeiro de
2023, no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023. Para o devido lançamento no sistema de folha de
pagamento, Fulano teria até 28 de fevereiro de 2023, porém, injustificadamente, Fulano realizou o lançamento somente
em novembro de 2023, fazendo com que o Beltrano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto.
É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de
É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474489
Direito Civil
O Código Civil apresenta a figura do negócio jurídico, sendo CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474488
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Sobre os direitos da criança e do adolescente, consignados na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO afirmar:
Disponível em: https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Sobre os direitos da criança e do adolescente, consignados na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474092
Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase
em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação
financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal
de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474091
Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário refere-se às circunstâncias previstas em lei que permitem a redução ou anulação de débitos
fiscais, levando à extinção, total ou parcial, da obrigação tributária. Diversas situações previstas na legislação autorizam a
exclusão ou extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir com relação à exclusão do crédito tributário.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474090
Legislação Federal
O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela
Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação
estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação,
visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui
características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento
de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma apenas em
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