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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474493 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.

A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

O exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade.

A tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados.

O atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.

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