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A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No trecho "Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento" (segundo parágrafo), o vocábulo "contumaz" poderia ser substituído, sem prejuízo da correção e da coerência das ideias do texto, por incorrigível.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
As palavras "explícitas" e "técnica" seguem a mesma regra de acentuação gráfica.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No período "O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas." (final do primeiro parágrafo), a substituição da segunda ocorrência da forma verbal "está" por mas alteraria o sentido estabelecido na coordenação das duas primeiras orações — o sentido de adição passaria a oposição.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No trecho "esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas" (primeiro parágrafo), a substituição de "ainda que" por conquanto manteria as relações sintáticas e semânticas estabelecidas originalmente.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
O pronome "isso" (primeiro período do segundo parágrafo) retoma o vocábulo "terminologia" (último período do primeiro parágrafo).
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
Estariam preservados a correção gramatical e o sentido original do primeiro período do último parágrafo caso o trecho "que define os benefícios de assistência social" fosse isolado entre vírgulas.
( ) O controle externo integra mecanismo constitucional de fiscalização.
( ) O controle interno exclui a atuação de orgãos externos.
( ) A fiscalização municipal envolve legalidade e legitimidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
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