A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no ...

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Q4173616
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173616 Direito Civil

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir. 


A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo. 

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