Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q3170285

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170285 Direito Ambiental

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3170283

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170283 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.

B

Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.

C

Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.

D

A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.

E

A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.

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Q3170282

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170282 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

A

Retirou a prioridade do menor preço como um dos fatores importantes, colocando em seu lugar apenas a qualidade do produto.

B

Não permite mais a concorrência como uma modalidade de licitação.

C

Considera a carta convite como a modalidade mais tradicional a ser aplicada.

D

Introduziu uma modalidade de licitação que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, conhecida como Diálogo Competitivo.

E

Retirou a exigência de observação dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público do certame público.

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Q3170281

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

A

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

C

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

D

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

E

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q3170280

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170280 Direitos Humanos

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

A

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que somente o STF, e nenhum outro tribunal, pode declarar o contrário

B

Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, salvo se decretado pelo Presidente da República.

C

Prevê que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

D

A escravidão ou a servidão são aceitas em casos extremos, desde que devidamente fundamentada e decretada por lei o estado de necessidade.

E

O direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral não integra o rol de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3170270

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170270 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Vini Jr. causa à Espanha o incômodo de encarar seu próprio racismo

Jogador faz com que, enfim, o tema precise ser discutido no país; por isso, ele é mais odiado que o problema

Carlos Massari e Aurélio Araújo, São Paulo (SP) | 30 de outubro de 2024

Votações envolvem rejeição: quando você precisa escolher alguém para vencer uma eleição, não é incomum se basear antes em quem você não quer que ganhe para depois escolher quem você quer ver vitorioso. Não há dúvida de que esse é um critério para selecionar o vencedor da Bola de Ouro, [...]. Frustraram-se as expectativas de milhões de pessoas de que esse seria o ano de Vinícius Júnior. Seria uma conquista a mais na carreira de Vini, coroando sua atuação não só dentro, mas também fora de campo.

Talvez aí resida o problema. O Brasil é um país com níveis altos de racismo, mas já foi pior. Nas últimas décadas, fomos forçados a ter essa discussão que evitamos por tanto tempo, enquanto muitos ainda acreditavam no fantasioso mito da democracia racial. [...]

Mesmo assim, pode-se dizer que estamos à frente de outros países, onde a discussão sobre o racismo ainda é incômoda demais para ser tão colocada em pauta como Vini Jr. faz. E ele o faz só por existir. [...]

Em maio de 2023, num dos vários episódios em que Vini foi alvo de racistas, [...] ele reagiu. Apontou ao árbitro vários daqueles que cometiam esses atos deploráveis contra ele. Seu ato de coragem foi respondido com duas atitudes muito diferentes. De um lado, muitos se juntaram a Vini, para discutir não só racismo no futebol, mas na própria sociedade espanhola. No TikTok, por exemplo, surgiu a trend "España no es racista, pero..." (a Espanha não é racista, mas...), em que espanhóis e imigrantes de pele escura relatavam casos chocantes de racismo sofridos no país. Essa atitude era uma resposta à outra, bem mais comum, representada na fala de Josep Pedrerol, apresentador do programa El Chiringuito, uma das mais populares mesas redondas espanholas, que fez um discurso em que dizia: "Valência não é racista, mas há racistas em Valência. A Espanha não é racista, mas há racistas na Espanha". [...]

É comum que a culpa pelas agressões racistas que sofre recaiam sobre o próprio Vinícius Jr. Supostamente, "ele provoca". Esse discurso não é restrito a uma ideologia ou a um espectro político − Borja Sanjuan Roca, presidente do Partido Socialista de Valencia, chegou a dizer que o brasileiro "é uma vergonha para o futebol". A "provocação" de Vini é ser ele mesmo. É gingar, bailar, exibir o futebol com os traços que marcaram o Brasil pentacampeão mundial. E é também não ficar quieto quando é ofendido, não tapar os ouvidos para os gritos que vêm da arquibancada. Quando aponta torcedores nas arquibancadas fazendo gestos racistas, Vini causa à Espanha um enorme incômodo: faz com que ela se olhe no espelho. Faz com que a sujeira escondida debaixo do tapete seja exposta. Faz com que, enfim, o racismo precise ser discutido. Por isso, ele é mais odiado que o problema.

O Diario Sport, um dos principais jornais esportivos espanhóis, publicou no dia da premiação da Bola de Ouro [...] que Rodri ganhou o prêmio "pelos valores". "Vinícius tem muito o que aprender. Seus protestos e reclamações, seus atos reprováveis sobre o gramado e a sensação de que não aprende custaram votos a ele", diz.

[...] No sábado, o Barcelona goleou o Real Madrid por 4 a 0 jogando na casa do adversário. Houve gritos e provocações da arquibancada contra Yamal (jogador negro e filho de imigrantes). "Eu não percebi os insultos, não dei muita atenção a eles. Não há espaço para essas coisas no futebol, mas eu estava pensando sobre a goleada de 4 a 0, a performance do time e a próxima partida", disse o atacante ao ser questionado sobre o assunto.

Essa, infelizmente, é a postura e os valores que se espera de Vinícius. Pode-se, no máximo, mencionar que houve insultos racistas, mas eles são só um detalhe. Afinal, a Espanha, cof cof, não é um país racista.

(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/10/30/vini-jr-causa-a-espanha-o-i ncomodo-de-encarar-seu-proprio-racismo. Acesso em: 10 nov. 2024. Adaptado.)

Marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, analise o que se propõe.

Na expressão "'Valência não é racista, mas há racistas em Valência. A Espanha não é racista, mas há racistas na Espanha'", pode-se inferir que:

(__)Existe uma preocupação um tanto quanto bizarra de defender a reputação do país antes de tudo. Primeiro, protege-se a Espanha. Depois, como um problema menor, vem o racismo.
(__)O autor da expressão assumiu que, na Espanha, há racistas, mas isso não a faz um país racista porque a nação não consegue controlar o modo de pensar do povo.
(__)Quando Vini aponta torcedores nas arquibancadas fazendo gestos racistas, ele causa à Espanha um enorme incômodo porque ele traz à tona uma situação que não é a realidade do país, afinal, a Espanha não é racista.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

E

V − V − V.

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Q3170265

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170265 Português