Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q4251157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251157 Direito Administrativo

Determinado município vai publicar edital visando à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, ficando a futura contratada responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar os respectivos serviços de engenharia. Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, no que refere à alocação de matriz de risco, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer contratação efetivada pelo poder público, a alocação da matriz de risco é facultativa.

B

A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação semi-integrada.

C

A alocação da matriz de risco não é obrigatória quando se pretende contratar serviços de engenharia.

D

A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação integrada.

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Q4251156

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251156 Direito Administrativo

Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que

A

são editados com fundamento na lei e necessários para sua fiel execução.

B

possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica.

C

são editados no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.

D

são produzidos em situações de urgência ou emergência.

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Q4251155

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251155 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4251154

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251154 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.

B

a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

C

a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.

D

a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

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Q4251153

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251153 Direito Constitucional

Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, invariavelmente, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

Compete à lei complementar dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.

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Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

A

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

C

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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Q4249645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q4249644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:

A

Não comporta recurso, tornando-se definitiva.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Poderá ser atacada por agravo de petição.

D

Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.

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Q4249643

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Município Alfa, o magistrado de primeiro grau acolheu pedido de intervenção de entidade privada na condição de de amicus curiae. É correto afirmar que:

A

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a atuação de amicus curiae não é admitida em processos que tramitam em primeiro grau de jurisdição.

B

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois em ação civil pública não se admite a intervenção de amicus curiae.

C

A entidade que atua como amicus curiae não será condenada em honorários sucumbenciais, tanto em caso de procedência como de improcedência da ação civil pública.

D

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a intervenção de amicus curiae somente pode ocorrer a pedido de uma das partes do processo.

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Q4249642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente, com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

agravo interno.

D

apelação.

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Q4249641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, o magistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:

A

A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, serão conservados os efeitos de decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

O recurso adequado para atacar a decisão que reconhece a incompetência do juízo é o Agravo de Instrumento, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil.

D

A alegação de incompetência absoluta deve ser apresentada em incidente processual, enquanto a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação.

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Q4249640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249640 Direito Empresarial (Comercial)

Julia é sócia de uma sociedade limitada e pretende fazer a cessão de sua participação societária a um dos outros sócios. O contrato social é omisso sobre essa possibilidade. É correto afirmar que:

A

A cessão da quota social é vedada.

B

É possível a cessão da quota para outro sócio, independentemente da audiência dos demais sócios.

C

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 50% do capital social.

D

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 51% do capital social.

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Q4249639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249639 Direito do Consumidor

Em uma relação de consumo, ________________ a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prescreve em 3 anos

B

decai em 3 anos

C

prescreve em 5 anos

D

decai em 5 anos

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Q4249638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249638 Direito Civil

Antônio é devedor do Município Alfa, porém não realiza o pagamento no vencimento. Carlos, que é fiador de Antônio em relação à referida dívida, realiza o pagamento. Nessa hipótese, verifica-se a figura da

A

sub-rogação.

B

imputação em pagamento.

C

pagamento em consignação.

D

remissão.

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Q4249637

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249637 Direito do Trabalho

De acordo com as regras da CLT, o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência é permitido ao aprendiz com:

A

Idade entre 12 e 20 anos.

B

Idade entre 12 e 24 anos.

C

Idade entre 13 e 24 anos.

D

Qualquer idade a partir dos 14 anos.

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Q4249636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249636 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q4249635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249635 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:

A

Exerce função jurisdicional.

B

É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

É composto de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

D

Exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q4249634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249634 Direito Constitucional

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A

O cidadão é parte ilegítima para ajuizar ação popular, pois sendo esta uma ação coletiva, a legitimidade é exclusiva de associação privada e do Ministério Público.

B

A competência para o processamento e julgamento da demanda é do Tribunal de Justiça do Estado.

C

A sentença de improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular não são passíveis de recurso.

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Q4249633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249633 Direito Administrativo

A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

5

D

10

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Q4249622

Q4249622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 142/2008) estabelece critérios para o enquadramento dos servidores em classes alfabéticas, para fins de progressão horizontal. Considerando as disposições do Plano, o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos é enquadrado na classe alfabética _____, enquanto o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos e igual ou inferior a _____ anos é enquadrado na classe _____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – “B” – 5 – 10 – “C”

B

20 – “C” – 7 – 20 – “B”

C

15 – “A” – 7 – 15 – “B”

D

20 – “C” – 5 – 20 – “A”

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