Questões de Concurso Comentadas para Arquivista

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326939 Legislação Federal

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares. O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?

A

Negar o acesso às informações, pois, segundo a LGPD, é proibido divulgar dados pessoais sensíveis.

B

Seguir as regras da LAI de publicidade de informações para a administração pública, em que pese a LGPD.

C

Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.

D

Aguardar o controlador solicitar autorização ao titular dos dados sensíveis para consentir o acesso.

E

Realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

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Q4326936

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326936 Legislação Federal

Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos. O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos. O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?

A

Disponibilizar integralmente os documentos, pois a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção.

B

Fornecer acesso aos documentos mediante ocultação de dados pessoais.

C

Negar o acesso integral, pois qualquer dado pessoal impede a divulgação.

D

Encaminhar o pedido ao setor jurídico e aguardar parecer, suspendendo o prazo de resposta.

E

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

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Q4326922

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), corresponde à modalidade de licitação a ser adotada para a alienação de bens da Administração Pública.

A

Pregão

B

Tomada de preços

C

Concurso

D

Leilão

E

Convite

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Q4326921

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326921 Direito Eleitoral

Um servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável pretende candidatar-se a cargo eletivo de Deputado Federal. Assinale a alternativa que indica corretamente a licença a que ele faz jus e suas características.

A

Licença para Atividade Política, à qual fará jus sem remuneração durante o período compreendido entre a sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

B

Licença para o Desempenho de Mandato Classista, a qual terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição, com direito a remuneração em todo o período.

C

Licença para Participação em Pleito Eleitoral, à qual faz jus com remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.

D

Licença para Tratar de Interesses Particulares, à qual faz jus com remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.

E

Licença para Atividade Partidária, à qual faz jus sem remuneração, durante o período compreendido entre a escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.

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Q4326920

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326920 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

A

no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da concorrência.

B

poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.

C

poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.

D

no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no procedimento na qualidade de ouvintes.

E

poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

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Q4326919

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326919 Direito Administrativo

O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/2004, Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre a encomenda tecnológica como uma das formas de estímulo à inovação nas empresas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma possibilidade de finalidade da utilização desse instrumento.

A

Realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, incluindo os custos com a fabricação de protótipos.

B

Aquisição de congêneres destinados ao suprimento de atividades cotidianas da Administração Pública, incluindo os serviços nessas atividades compreendidos.

C

Contratação de serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Realização de serviços de fornecimentos contínuos, contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades prolongadas.

E

Realização de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, compreendidos como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q4326918

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326918 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:

A

o Estado estrangeiro.

B

a Organização Internacional.

C

a autarquia.

D

a associação.

E

o partido político.

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Q4320236

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320236 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão

A

de classificação, de controle, de coordenação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

B

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

C

de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

D

de normalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais de nível superior da Engenharia, da Administração, da Geologia, da Geografia e da Metrologia e de nível médio de Segurança do Trabalho, no território de sua jurisdição.

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Q4320235

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320235 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALIZADA, em sua Seção IV - Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara Especializada, em seu Art. 72 e seu parágrafo único, estabelece que as reuniões ordinárias são previamente convocadas, conforme calendário aprovado pela

A

Assessoria Jurídica e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Presidência.

B

Diretoria e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Presidência.

C

Diretoria e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Assessoria Jurídica.

D

Presidência e homologado pelo Plenário do Crea-MG. Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Assessoria Jurídica.

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Q4320234

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320234 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 2º, estabelece as finalidades do Crea-MG para o desempenho de sua missão. Já em seu TÍTULO III - DA ESTRUTURA DE SUPORTE em seu CAPÍTULO I - DA COMISSÃO PERMANENTE, em sua Seção III - Da Competência da Comissão Permanente, em seu Art. 149, estabelece que compete à comissão permanente, EXCETO:

A

I- Analisar e instruir processo de sua competência, requerendo providência de órgão da estrutura básica ou da auxiliar; II- analisar processo instruído com relatório fundamentado apresentado pelo membro da comissão a ser encaminhado às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação.

B

III- Aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assunto relacionado à sua atividade específica, encaminhando os resultados às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação, conforme o caso; IV- elaborar sua proposta de plano de trabalho a ser apresentada à Diretoria, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.

C

V- Prestar contas ao Plenário dos recursos do Crea-MG alocados para o desenvolvimento de suas atividades, por intermédio da Diretoria; VI- desenvolver e executar projetos do Plano de Ações Estratégicas do CreaMG, de sua iniciativa ou de iniciativa do Plenário, sobre questões relacionadas às suas atividades específicas.

D

VII - Apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do Crea--MG, consubstanciada nos balancetes mensais; VIII - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e econômico

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Q4320233

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320233 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

A Seção V - Da Comissão de Ética Profissional – CEP do Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 154, estabelece que compete à Comissão de Ética Profissional, EXCETO:

A

apreciar e deliberar sobre a situação profissional dos membros do Conselho Fiscal do Crea-MG, consubstanciada nas avaliações pessoais mensais.

B

emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.

C

instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos.

D

sugerir ao Plenário alteração nos dispositivos do Código de Ética Profissional, a ser encaminhada ao Confea.

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Q4320232

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320232 Regimento Interno

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu Art. 208, estabelece que é vedado ao Crea-MG manifestar-se sobre assuntos de caráter

A

racial ou de gênero.

B

racial ou político-partidário.

C

religioso ou de gênero.

D

religioso ou político-partidário.

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Q4320231

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320231 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º, incisos, estabelece que esta Lei se aplica a

A

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q4320230

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320230 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios

A

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

B

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

C

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

D

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celebridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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Q4320229

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320229 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 30, estabelece que o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará

A

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

C

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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Q4320228

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320228 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, em sua Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares, em seu Art. 78, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei

A

I- Credenciamento; II – qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

B

I- Credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

C

I- Pré-credenciamento; II – pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

D

I- Pré-credenciamento; II - qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

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Q4320227

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320227 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, em seu Art. 182, estabelece que o Poder Executivo atualizara, a cada dia 1º de janeiro,

A

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

B

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

C

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

D

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

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Q4304175

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304175 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:

A

Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.

B

Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.

C

Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.

D

Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.

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Q4304169

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304169 Legislação Federal

A Resolução do CONARC nº 54, de 8 de dezembro de 2023 Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da:

A

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

B

Lei de Acesso à Informação aos arquivos correntes e intermediários da administração pública federal.

C

Política Nacional de Segurança da Informação aos documentos sigilosos de guarda temporária

D

Lei de Direitos Autorais aos arquivos digitais de preservação permanente.

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Q4304167

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304167 Legislação Federal

Compete ao __________________________________ a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Complete a lacuna com a informação CORRETA:

A

Sistema Nacional de Arquivos.

B

Conselho Federal de Arquivos.

C

Arquivo Nacional.

D

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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