Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Milagres - CE

Q1788623

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788623 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de injunção.

C

Ação popular.

D

Habeas corpus.

E

Ação de execução.

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Q1788622

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:

A

Ao ato jurídico perfeito.

B

Ao direito adquirido.

C

À impossibilidade de alteração de decisão judicial.

D

Ao direito que pode ser exercido por seu titular.

E

Ao ato praticado em conformidade com a lei.

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Q1788621

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788621 Direito Administrativo

A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:

A

Ato discricionário da administração.

B

Interesse social.

C

Interesse público.

D

Necessidade pública

E

Iminente perigo público.

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Q1788620

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788620 Direito Tributário

Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:

A

É de competência privativa da União, mediante lei complementar.

B

A competência é concorrente entre Estados e Distrito Federal, mediante medida provisória.

C

É competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mediante lei complementar.

D

A competência é privativa da União, mediante medida provisória.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante medida provisória.

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Q1788619

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788619 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:

A

Do memorial qualitativo do projeto.

B

Do orçamento do custo da obra.

C

Da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Da delimitação da zona beneficiada.

E

Da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1788617

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788617 Direito Tributário

Compete a União instituir impostos, exceto:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Produtos industrializados.

C

Propriedade territorial rural

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1788616

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788616 Direito Tributário

São princípios tributários, exceto:

A

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

B

Princípio da não cumulatividade.

C

Princípio da irretroatividade.

D

Princípio da isonomia.

E

Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

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Q1788615

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788615 Direito Tributário

É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:

A

Princípio da seletividade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da irretroatividade da lei.

D

Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

E

Princípio da anterioridade.

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Q1788614

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788614 Direito Tributário

São espécies de tributos:

A

Taxas e multas.

B

Impostos e taxas.

C

Contribuição de melhorias e multas.

D

Empréstimos compulsórios e transferências voluntárias.

E

Contribuições especiais e preços públicos.

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Q1788613

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788613 Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:

A

Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

B

Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

C

Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

D

Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

E

O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

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Q1788609

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788609 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.

Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Fato da administração

D

Interferências imprevistas

E

Convênios administrativos

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Q1788608

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788608 Direito Administrativo

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

A

Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.

B

A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.

C

A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.

D

A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

E

A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.

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Q1788607

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788607 Direito Administrativo

São espécies de Atos Administrativos:

A

Atos complexos e atos negociais;

B

Atos de império e atos vinculados;

C

Atos punitivos e atos discricionário;

D

Atos ordinários e atos vinculados;

E

Atos normativos e atos enunciativos;

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Q1788606

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788606 Direito Administrativo

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:

I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo

( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

A

IV, II, I, III

B

I, II, III, IV

C

III, IV, II, I

D

IV, III, II, I

E

I, IV, II, III

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Q1788605

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788605 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos:

I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.

II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.

III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

A

Apenas uma esta correta.

B

Todas estão corretas.

C

Duas estão falsas.

D

Apenas uma é falsa.

E

Todas são falsas.

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Q1788604

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788604 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre fundações públicas:

A

Presença de fins lucrativos; e, tem por objeto a atividade de interesse social.

B

É criada por iniciativa do Poder Público, e pressupõem a edição de lei específica.

C

Entidade da administração direta, instituída pelo poder público, mediante a personificação de um patrimônio.

D

É criada para exploração de atividade econômica em sentido estrito.

E

As competências administrativas especificas serão atribuídas e definidas por ato administrativo.

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Q1788601

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788601 Direito Administrativo

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

A

Implica em liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei ou dela decorrentes.

B

A razoabilidade não integra o rol dos princípios jurídicos administrativos.

C

A arbitrariedade e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo.

D

Não é necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado.

E

Ao analisar o princípio da razoabilidade, binômio-necessidade e finalidade correspondente aos atos ou atuação da administração pública.

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Q1788600

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788600 Direito Administrativo

São poderes da administração pública, exceto:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder jurisdicional.

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Q1788599

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788599 Direito Administrativo

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Coercitibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q1788598

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Dentista | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Engenheiro Civil | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Médico | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Biólogo | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Psicologia | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Médico Veterinário |

Q1788598 Conhecimentos Gerais

Nos últimos cinquenta anos têm acontecido um reconhecimento, pequeno embora, dos valores e direitos das comunidades e etnias “de margem”, que entre outros motivos, parte das agremiações e instituições de sindicatos e organização destes. A luta é constante e as barreiras ainda se mostram intransponíveis. Em 2014, aproximadamente em 24 Estados do Brasil cadastrou mais de 3500 comunidades quilombolas. É considerado Comunidade Quilombola o agrupamento de pessoas étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A Constituição Federal do Brasil (1988) brasileiro reconhece a identidade dos quilombolas e o seu direito fundamental à:

A

praticar livremente sua opção religiosa e obedecer a suas tradições ritualísticas;

B

liberdade de expressar-se culturalmente;

C

posse definitiva das terras que estejam ocupando;

D

instituir sua própria escola onde seus valores e preceitos sejam respeitados;

E

liberdade de expressar-se artisticamente em sua língua de origem.

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