Questões de Concurso Comentadas para câmara de porto velho - ro

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Q3874294 Legislação Estadual
A Instrução Técnica 01 do CBMRO tem como objetivo atender o Regulamento Estadual de Proteção Contra Incêndio e Pânico (Lei Estadual nº 3.924, de 17 de outubro de 2016), estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).
Esta Instrução Técnica estabelece a classificação de risco da empresa que depende das características da edificação e/ou área de risco e das atividades desenvolvidas no estabelecimento empresarial. De acordo com essa IT 01, considera-se de risco II a atividade econômica não classificada como risco I, possíveis de regularização por meio do Procedimento Simplificado, e desenvolvida em edificações ou áreas de risco com área total igual ou inferior a: 
Alternativas
Q3874282 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?
Alternativas
Q3874281 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos que podem ser utilizados no planejamento municipal, em especial:
I- plano plurianual;
II- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III- zoneamento ambiental;
IV- contribuição de melhoria;
V- diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI- gestão orçamentária participativa;
VII- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
Estão CORRETAS como instrumentos de planejamento municipal, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001:
Alternativas
Q3874280 Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 35, trabalho em altura, estabelece que todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização.
De acordo com a NR-35, além das atividades que serão desenvolvidas e a capacitação a que o trabalhador foi submetido, a autorização para trabalho em altura deve considerar também:
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Q3874277 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de:
Alternativas
Q3874276 Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 97/1999, que dispõe sobre o parcelamento, usos e ocupação do solo do município de Porto Velho, estabelece que é vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;
II – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
III – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
De acordo com essa Lei, para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas a enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior:
Alternativas
Q3874275 Direito Urbanístico
A Lei de parcelamento, usos e ocupação do solo, Lei Complementar nº 97/1999, estabelece para os fins fiscais, urbanísticos e de planejamento que o território do Município de Porto Velho divide-se em área urbana e área rural.
São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros) e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, sendo que, de acordo com essa Lei, a estas áreas aplica-se o regime urbanístico da: 
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Q3871900 Sociologia
Sobre a Estratificação Social e o conceito de "Mobilidade Estrutural", assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA: 
Alternativas
Q3871899 Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3871898 Direito Constitucional
No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3871897 Direito Eleitoral
A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3871896 Direito Constitucional
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3871895 Direito Constitucional
Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3871893 Direito Constitucional
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3871892 Ciência Política
No âmbito do pensamento político e social brasileiro, o conceito de "homem cordial" é frequentemente utilizado para explicar traços da formação do Estado e da sociedade no Brasil. A respeito dessa categoria analítica, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3871891 Direito Eleitoral
A respeito do sistema partidário brasileiro e das reformas recentes, assinale a alternativa CORRETA sobre as Federações Partidárias: 
Alternativas
Q3871890 Direito Constitucional
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.
Alternativas
Q3871889 Direito Constitucional
Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA: 
Alternativas
Q3871888 Legislação Estadual
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3871887 Administração Pública
Considerando a sociologia de Max Weber e o conceito de "Burocracia", assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do tipo ideal burocrático: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: D
5: D
6: E
7: A
8: B
9: A
10: D
11: B
12: C
13: C
14: B
15: B
16: B
17: A
18: B
19: B
20: C