Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomi...

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Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871896 Direito Constitucional

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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