Questões de Concurso
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Q2027222
Direito Constitucional
O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao
setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das
disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem,
então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo
entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de
caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade
pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição
vencedora do processo competitivo.
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
Q2027221
Direito Tributário
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os
proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da
segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de
ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base
na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
Q2027220
Direito Tributário
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do
ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação
de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica
e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo
Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser
facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
Q2027219
Direito Tributário
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da
empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro
de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando,
porém, de promover os atos regulares de dissolução da
sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos
tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de
2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Q2027218
Direito Tributário
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada
quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito
dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na
legislação tributária nacional, que
Q2027217
Direito Tributário
São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:
Q2027216
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para
uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
Q2027215
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da
política urbana, criando vários novos institutos jurídicos
nesse sentido. Dentre eles, destaca-se o das denominadas “operações urbanas consorciadas”, sobre as quais é
correto afirmar que
Q2027214
Direito Ambiental
Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez
mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal n° 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas:
Q2027213
Legislação Federal
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre
a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da
visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva
correta acerca do mandado de segurança.
Q2027211
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, médica, foi aprovada em processo seletivo
para fazer sua especialização de seis meses na Turquia.
Considerando que ficaria ausente do país neste período,
decidiu nomear, pelo prazo de seis meses, sua prima,
Marcela, como sua procuradora, com poderes gerais
para representá-la nos atos da vida civil. Terminado o
prazo, Mariana volta ao país e procura Marcela, que a
informa que não foi necessário praticar nenhum ato em
seu nome. Contudo, ao verificar sua conta corrente percebeu um saldo devedor no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) resultantes de uma movimentação realizada
por Marcela. Questionada, Marcela vem se esquivando
de qualquer resposta. Mariana procura um advogado que
informa que neste caso, o mais correto seria propor uma
ação
Q2027208
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa
correta.
Q2027205
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que
se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da
decisão que a conceder não for interposto o respectivo
recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que
Q2027204
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que possui apenas processos de
competência originária dos Tribunais.
Q2027203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo
civil e sua explicação correspondente.
Q2027202
Direito Notarial e Registral
O Governo do Estado editou um decreto de utilidade
pública para fins de desapropriação das seguintes áreas
contíguas: i) área A: um imóvel sem matricula; ii) área
B: uma área que abrange parte de três matrículas distintas; iii) área C: maior do que a área constante do registro
existente. Foi realizada a desapropriação amigável
das três áreas. Tendo em vista a atual disciplina da Lei
n° 6.015/73, pode-se corretamente afirmar:
Q2027201
Direito Urbanístico
Acerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.
Q2027200
Direito Civil
José adquiriu a propriedade de um terreno sem edificações.
Entretanto, José notou que no terreno vizinho havia uma
construção, em que uma janela incidia sobre a linha divisória
do seu terreno que distanciava em 1 (um) metro do seu terreno. Também havia um janela perpendicular que distanciava em setenta e cinco centímetros do terreno de José. Por
fim, havia também na edificação do terreno vizinho ao de
José várias aberturas para luz, com dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de dois
metros do piso, a uma distancia de 1 (um) metro. Em razão
dos fatos apresentadas, pode-se corretamente afirmar que
Q2027199
Direito Civil
Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente
afirmar que
Q2027198
Direito Civil
Um supermercado era vizinho lindeiro de um terreno
vazio e, aparentemente, abandonado, com área de
300 m2
. O administrador do supermercado, informalmente, começou a utilizar o terreno vazio como estacionamento do supermercado. Construiu uma pequena edificação, fez o piso de cimento de toda a área, uma guarita,
um portão de entrada e colocou indicações de que o local era estacionamento do supermercado. O uso do terreno como estacionamento se prolongou por 11 (onze)
anos. Aconselhado por um advogado, o supermercado
ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de
propriedade do terreno. No curso da ação de usucapião,
descobriu-se que se tratava de um bem dominical de propriedade do Estado da Paraíba. Acerca da situação apresentada, tendo em vista a jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores e o direito positivo vigente, assinale
a alternativa correta.
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