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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362870
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as receitas a seguir.
O valor das Receitas Correntes é de
O valor das Receitas Correntes é de
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362869
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362868
Administração Financeira e Orçamentária
As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362867
Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362866
Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362865
Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.
Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da
Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362864
Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362863
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362862
Direito Tributário
A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo.
A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.
No caso vertente, a solução da lide deve ser
A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.
No caso vertente, a solução da lide deve ser
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362861
Direito Tributário
DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362860
Direito Tributário
A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362859
Direito Tributário
O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362858
Direito Tributário
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362857
Direito Tributário
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362856
Direito Tributário
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362855
Direito Tributário
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.
Assinale:
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362854
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362853
Direito Tributário
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362851
Legislação Estadual
Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.
II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.
Assinale:
Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.
II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
STC-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362850
Legislação Estadual
As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.
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