As condições e as exigências para transferências de recursos...

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Q362868

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362868 Administração Financeira e Orçamentária

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei do Plano Plurianual.

Lei do Plano Diretor.

Lei de Acesso a Informação.

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