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Pelo inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":
I – sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
É correto o que se afirma em:
Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I - autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - partido político com representação no Congresso Nacional.
III - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
É correto o que se afirma em:
_________ a pessoa que ajuíza o habeas corpus em nome de um paciente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Sobre o Habeas Corpus, julgue os itens, abaixo:
I - é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.
II - Diante da sua importância, pois visa proteger a liberdade das pessoas, o habeas corpus está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXVIII, que diz: “LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
III – O Habeas Corpus preventivo busca reprimir uma prisão ilegal, ou seja, é utilizado quando o ato
contra a liberdade de um indivíduo já se concretizou.
O poder constituinte derivado _____ é a modalidade de poder constituinte derivado que tem a capacidade de modificar o texto da Constituição. Para isso, obedece a um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, materializando-se por meio das Emendas Constitucionais.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do texto.
A resposta será positiva, se o ponteiro do mouse mudar para uma mão com um dedo apontado.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, qual efeito de formatação está associado ao recurso apresentado na figura.
pode ser acessado no grupo “Configurar Página”, da guia “Layout da Página”.Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
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