Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda as normas que regem a economia interna da Câmara Municipal, como a destituição de membros da Mesa Diretora e a organização dos serviços administrativos. O foco está em identificar o tipo de projeto adequado para tratar dessas questões, conforme o Regimento Interno da Câmara de Sorocaba (Resolução n.º 322/2007).

Legislação Aplicável:

De acordo com a Resolução n.º 322/2007, que é o Regimento Interno da Câmara de Sorocaba, as propostas destinadas a regular assuntos internos são normalmente tratadas por meio de resoluções. Este documento orienta o funcionamento interno e a organização administrativa da Câmara.

Tema Central:

O tema central é entender qual o instrumento legislativo adequado para tratar de assuntos internos da Câmara, como a destituição de um membro da Mesa. Resoluções são instrumentos que não têm efeito externo, sendo específicas para regulamentar questões internas.

Exemplo Prático:

Imagine que a Câmara Municipal de Sorocaba decide reestruturar seu departamento de recursos humanos. Para implementar essas mudanças internas, como a definição de novas atribuições para funcionários, a Câmara adotaria uma resolução.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Resolução):

A alternativa E está correta porque resoluções são o meio adequado para tratar de questões de organização interna da Câmara, de acordo com o Regimento Interno e a legislação municipal. Elas regulamentam o funcionamento interno sem criar obrigações externas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Lei Ordinária: Utilizada para criar normas com efeitos gerais e externos, não para assuntos internos específicos da Câmara.

B - Decreto Legislativo: Instrumento usado para regulamentar matérias de competência exclusiva do Legislativo, mas que têm efeito externo, como a aprovação de tratados.

C - Emenda à Lei Orgânica: Destina-se a modificar a Lei Orgânica do Município, o que não se aplica a questões internas da organização administrativa da Câmara.

D - Lei Complementar: Destinada a complementar a Constituição ou a Lei Orgânica em matérias que exijam detalhamentos. Não é adequada para processos administrativos internos.

Evitando Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é confundir a função de resoluções com outros instrumentos legislativos como leis ordinárias ou decretos legislativos. Fique atento à palavra-chave "economia interna", que indica claramente o uso de resolução.

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Gabarito: E

Gabarito: E

Subseção IV

Das Deliberações

Art. 47. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Direito

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar **assuntos do interesse interno** do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. 

Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.

Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.