Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbi...

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Q475590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007) prevê que

os cidadãos poderão externar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar em Plenário, podendo conversar em Plenário ou nas demais dependências.

para assegurar a ordem dos trabalhos, o Presidente não poderá suspender ou encerrar a sessão, nem fazer evacuar o recinto destinado ao público ou retirar determinada pessoa do recinto da Câmara.

o exercício do poder de polícia no prédio da Câmara e de suas dependências compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem qualquer intervenção de outra autoridade.

se algum Vereador cometer algum excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e o relatará, em reunião pública, devendo a Câmara deliberar a respeito, impondo, se for o caso, pena de prisão.

o policiamento das dependências da Câmara será realizado por funcionários especialmente designados, dentre servidores requisitados, exclusivamente, à Guarda Municipal de Sorocaba.

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