O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal destaca ...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920631
Direito Constitucional
O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal destaca que não haverá penas de morte, salvo
em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A exceção indicada pelo artigo, versa, sobre
essa declaração de guerra, da seguinte maneira: