Questões de Concurso Comentadas para SEFAZ-RS

Q952596

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952596 Direito Tributário

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

A

cinco dias após sua publicação.

B

trinta dias após sua publicação.

C

na data de sua publicação.

D

noventa dias após sua publicação.

E

no exercício seguinte ao da sua publicação.

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Q952595

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952595 Direito Tributário

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

A

dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.

B

aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.

C

utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.

D

presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.

E

abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.

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Q952594

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952594 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

A

o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.

B

o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.

C

os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.

D

o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.

E

o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

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Q952593

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952593 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é

A

uma espécie de imposto sobre contribuição social.

B

de competência exclusiva da União.

C

uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

D

de capacidade tributária delegável.

E

relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

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Q952592

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952592 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A

princípio da irretroatividade

B

princípio da vedação ao confisco

C

princípio da isonomia

D

princípio da anterioridade nonagesimal

E

princípio da capacidade contributiva

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Q952591

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952591 Direito Tributário

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

A

advogados.

B

médicos.

C

empresas de administração de bens.

D

microempresas optantes pelo Simples Nacional.

E

psicólogos.

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Q952590

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952590 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A

A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

B

As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

C

O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

D

É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

E

A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

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Q952588

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952588 Direito Penal

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

A

material.

B

de mera conduta.

C

formal.

D

omissivo próprio.

E

habitual.

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Q952587

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952587 Direito Penal

A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.

A

O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.

B

O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.

C

Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.

D

Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.

E

No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.

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Q952586

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952586 Direito Penal

O único tipo de crime que admite tentativa é o

A

culposo.

B

permanente.

C

preterdoloso.

D

unissubsistente.

E

habitual.

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Q952585

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952585 Direito Penal

É causa de exclusão da culpabilidade

A

a embriaguez preordenada.

B

o erro de tipo invencível.

C

o agir sob violenta emoção.

D

a embriaguez culposa.

E

o erro de proibição escusável.

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Q952584

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952584 Direito Penal

Considerando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quando

A

presente coação moral irresistível.

B

presentes caso fortuito e força maior.

C

presente doença mental do agente da conduta.

D

presente coação física, seja resistível, seja irresistível.

E

presente embriaguez preordenada.

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Q952583

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952583 Direito Penal

O crime de concussão

A

consuma-se somente com a obtenção da vantagem ilícita.

B

admite modalidade culposa.

C

admite tentativa.

D

é crime comum.

E

é crime permanente.

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Q952582

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952582 Direito Penal

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

A

engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

B

abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

C

não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

D

não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

E

não abrange ocupante de cargo eletivo.

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Q952581

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952581 Direito Penal

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A

a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.

B

tal transgressão constitui crime formal.

C

não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.

D

não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

E

admite participação culposa.

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Q952580

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952580 Direito Penal

Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.

Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.

Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.

A

Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa.

B

Ambos praticaram crime de falsa identidade.

C

João praticou crime de estelionato.

D

Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica.

E

João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso.

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Q952579

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952579 Direito Penal

Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer.

Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de

A

culpa consciente.

B

dolo eventual.

C

dolo de segundo grau.

D

culpa presumida.

E

dolo de perigo.

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Q952578

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952578 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo

A

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

B

Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul.

C

juiz federal competente.

D

tribunal regional federal competente.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q952577

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952577 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

A

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

B

de três quintos dos membros do Senado Federal.

C

do presidente da República.

D

de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

E

do presidente da OAB Federal.

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Q952576

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952576 Direito Administrativo

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

A

autonomia gerencial.

B

responsabilidade.

C

participação.

D

impessoalidade.

E

finalidade.

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