Questões de Concurso Comentadas para DPE-SC

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844954 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

A

elaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça.

C

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

D

receber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.

E

rever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia.

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Q1844953

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844953 Direito Constitucional

Acerca do Tribunal de Contas da União:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1844952

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844952 Direito Constitucional

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

A

Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

B

A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

C

A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

E

É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

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Q1844951

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844951 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

A

6 aos 17 anos.

B

4 aos 17 anos.

C

5 aos 14 anos.

D

6 aos 14 anos.

E

5 aos 17 anos.

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Q1844950

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito

A

a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.

B

a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.

C

a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.

D

à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.

E

de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

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Q1844949

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844949 Direito Constitucional

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988

A

a forma federativa de Estado.

B

a defesa da paz.

C

o sistema republicano de governo.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a independência nacional.

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Q1844948

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844948 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

A

educação e cultura.

B

proteção à infância e juventude.

C

assistência jurídica e Defensoria Pública.

D

direito econômico e urbanístico.

E

trânsito e transporte.

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Q1844947

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844947 Direito Constitucional

Às polícias penais compete a

A

segurança dos estabelecimentos penais.

B

prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

D

execução de atividades de defesa civil.

E

polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1844946

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844946 Direito Constitucional

A solução pacífica dos conflitos constitui

A

objetivo dos partidos políticos.

B

fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.

C

objetivo fundamental da República.

D

princípio das relações internacionais.

E

objetivo sindical.

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Q1844945

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844945 Direito Constitucional

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

A

Karl Loewenstein.

B

Ferdinand Lassalle.

C

Carl Schmitt.

D

Hans Kelsen.

E

Rudolf von Ihering.

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Q1844944

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844944 Direito Constitucional

Acerca da ação popular:

A

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

B

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.

C

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

D

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

E

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

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Q1844943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844943 Direito Constitucional

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

A

poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

B

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

C

deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.

D

poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.

E

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

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Q1844942

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844942 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

A

a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a Mesa da Assembleia Legislativa.

C

o Defensor Público-Geral Federal.

D

o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

E

o partido político com representação na Câmara dos Deputados.

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Q866406

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica dispensada de efetuar depósito previsto em lei para interposição de recurso e para propositura de ação.

B

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica isenta da responsabilidade de pagamento das despesas processuais em caso de sucumbência.

C

A gratuidade de justiça se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado.

D

Os atos extrajudiciais de acesso à justiça não estão abarcados pela gratuidade de justiça.

E

A gratuidade de justiça em processos judiciais restringe-se a taxas, custas e emolumentos.

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Q866405

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866405 Direito Administrativo

Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

B

Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.

C

Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

D

Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

E

Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.

Q866404

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866404 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

B

O Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral devem ser maiores de 35 (trinta e cinco) anos e membros estáveis da carreira.

C

Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública determinar correições extraordinárias.

D

O Conselho Superior da Defensoria Pública tem como membros natos o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral.

E

Compete ao Conselho Superior editar as normas que regulamentam a eleição para Ouvidor-Geral.

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Q866402

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866402 Legislação Estadual

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

B

Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

C

A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

D

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

E

A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

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Q866401

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866401 Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

A

Qualidade e eficiência do atendimento.

B

Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

C

Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

D

A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

E

Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

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Q866400

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866400 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.

A

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

C

Unidade, autonomia e independência funcional.

D

Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.

E

Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.

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Q866399

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866399 Direito Administrativo

Frente ao que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Mas a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as cominações previstas na lei, que serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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