É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constitui...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

 

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

GABARITO: A

Curiosidade:

O Texto Constitucional de 1988 omitiu a república como cláusula pétrea, então em 1993 houve um plebiscito que o eleitorado poderia optar pela alteração da forma de governo entre REPÚBLICA ou MONARQUIA, conhecida como "VOTE NO REI"

A República foi escolhida por 66,28% dos eleitores.

Esse fato me ajudou a memorizar, pode ajudar você também!

Fonte: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-1993

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Abril/plebiscito-sobre-forma-e-sistema-de-governo-completa-20-anos

Gabarito A

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

(...)

Mnemônico: VoSe FoDi

ALTERNATIVA A

MNEMÔNICO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS...

FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

FOi = FOrma Federativa

VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico

SEPARou = SEPARação dos Poderes

DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a FOrma federativa de Estado;

II - o VOto direto, secreto, universal e periódico;

III - a SEPARAção dos Poderes;

IV - os DIREITOS e garantias individuais.

Busquem também não confundir as cláusulas pétreas com os princípios constitucionais sensíveis Princípios Constitucionais sensíveis: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública direta e indireta

GAB-A

ART.60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

ESTUDE, PARA QUE VOCÊ POSSA FAZER UMA CONSTITUIÇÃO E MANDAR NO SEU CASAMENTO.!!!RSRS

A) a forma federativa de Estado.= CLÁUSULA PÉTREA

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

B) a defesa da paz = PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

[...]

Iv - defesa da paz;

C) o sistema republicano de governo = PRINCÍPIO SENSÍVEL

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

[...]

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

D) a dignidade da pessoa humana = FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

E) a independência nacional = PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

A) a forma federativa de Estado. GABA (Também são: o voto direto, secreto, universal e periódico; (obrigatório NÃO), a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais;)

B) a defesa da paz. ERRADO, art. 4º Princípio da República nas suas relações internacionais.

C) o sistema republicano de governo. ERRADO. Sistema = Presidencialismo / Forma de Governo = República.

D) a dignidade da pessoa humana. ERRADO, art 1º Fundamento da República.

E) a independência nacional. ERRADO, art. 4º Princípio da República nas suas relações internacionais.

GABARITO: A

Cláusulas pétreas – art. 60, § 4

Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico

Se = Separação dos poderes

Fo = Forma federativa de Estado

Di – Direitos e garantias individuais

Dessa maneira, o mnemônico de Direito Constitucional resultante é VoSe FoDi

O Neto após se desiludir com a política: Vô, o Poder Fedi

VOto direto, secreto, universal e periódico;

Separação dos PODERes

Forma FEderativa de Estado

DIreitos e garantias individuais

Cláusulas pétreas – art. 60, § 4

GABARITO - A

mnemonico > FO-DI-VO-SE

FO - FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

DI - DIREITOS GARANTIAS INDIVIDUAIS

VO- VOTO DIRETO,SECRETO UNIVERSAL E PERIODICA

SE - SEPARAÇÃO DOS PODERES

ADENDO

-Cláusulas pétreas - expressas ou implícitas - podem, sim, ser alteradas, desde que seja garantido o seu núcleo essencial, não significando uma intangibilidade literal. (‘tendentes a abolir’) 

 MACETE

--> VoSe FoDi ? Direto, com todos ( universal) e periódico, pois sou secreto ! -  é  vedado até mesmo ser objeto de deliberação.

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO (FEDERAÇÃO)...

O estado fede -federação

a República é fogo

o presidente é sistemático

regime é democrático.

"se você não souber a CLÁUSULA PÉTREA ela FODI VOSE"

CLÁUSULA PÉTREA ---> FO DI VO SE

FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS

VOTO SECRETE UNIVERSAL E PERIÓDICO

SEPARAÇÃO DE PODERES

Art. 60, § 4º, CF/88: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Na minha opinião, como já manifestei anteriormente, não existe um verdadeiro federalismo no Brasil, mas por questões históricas e políticas mantém-se formalmente na Constituição esse pseudo federalismo.

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado

gabarito

A

a forma federativa de Estado.

gab: A

Sobre a C:

c) A forma de governo republicana não é considerada, pela Constituição de 1988, como cláusula pétrea, já que pôde ser modificada por plebiscito (ADCT, art. 2º). No entanto, existem posicionamentos doutrinários (como o de Ivo Dantas) que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita em razão da tutela ao voto periódico e respeito à soberania popular. Além disso, constituições pretéritas (como a de 1891, 1946 e 1967) instituíam expressamente a foram de governo como cláusula intangível.

É considerado como cláusula pétrea é a FORMA FEDERATIVA de Estado.

A forma federativa de Estado é considerado princípio intangível de nossas constituições desde a primeira Constituição Republicana de 1891.

A ideia da Federação como cláusula pétrea é a de preservar a autonomia dos entes federativos.

GABARITO: A

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Limitação formal ou procedimental (expressas) de NATUREZA SUBJETIVA (quem tem legitimidade para a propositura de emendas).

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Limitação circunstancial

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• Limitação formal procedimental OBJETIVA (relacionadas ao processo de discussão, votação, aprovação e promulgação das propostas de emendas);
• STF. Princípio da simetria. As constituições Estaduais não podem adotar quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovar Emendas Constitucionais. O art. 60, § 2º da CF/88 é norma de reprodução obrigatória. (ADI 6453, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022)

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

• Limitação material ou substancial (normas que impossibilitam a inserção ou a supressão de determinadas matérias na Constituição).
• OBS: Entende-se que pode haver a ampliação das cláusulas pétreas, desde que não modifique o núcleo essencial engendrado pelo poder constituinte originário. STF. ADI 2024

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• A doutrina majoritária não tem admitido a teoria da DUPLA REVISÃO, segundo a qual em um primeiro momento se revoga uma cláusula pétrea, para, em seguida, modificar aquilo que ela protegia.

(Fonte: Ed. Fontes/Henr. Hoffmann – Prova Dissertativa, 2ª Edição/Informativos/minha anotações).

1. Não há limitação temporal;
2. Uma emenda constitucional pode ser declarada inconstitucional se violar cláusula pétrea. STF. ADI 939

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

GABARITO: A

GABARITO: A

Cláusulas pétreas:

>> Forma federativa de Estado. Sistema de governo(Presidencialismo) pode ser alterado.

>> Voto direto, secreto, universal e periódico. Voto obrigatório pode ser alterado.

>> Separação dos Poderes

>> Direitos e garantias individuais

Observação: A forma de governo é republicano. O sistema de governo é o presidencialismo.

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988 : A Forma Federativa de Estado.

Cláusulas pétreas – art. 60, § 4

Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico

Se = Separação dos poderes

Fo = Forma federativa de Estado

Di – Direitos e garantias individuais

B) Defesa da paz = relações internacionais (art. 4º, VI).

C) A forma republicana de governo é um princípio constitucional sensível (art. 34, VII, a).

D) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos. (art. 1º, III).

E)A independência nacional Relações internacionais (art. 4º, I).

GABARITO : A

Pode emendar a CF para a forma de Parlamentarismo.

Estado Brasileiro:

• Forma de Estado: Federalismo;
• Forma de Governo: Republicano;
• Sistema de Governo: Presidencialismo;
• Regime de Governo: Democrático.

CLÁUSULAS PÉTREAS

Mnemonico => FO-DI-VO-SE

FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

VOTO PERIÓDICO, DIREITO, SECRETO, UNIVERSAL

SEPARAÇÃO DOS PODERES

Cláusulas Pétreas não podem ser abolidas:

• forma federativa de Estado;
• o voto Direto, Secreto, Universal e Periódico;
• a separação dos Poderes;
• os direitos e garantias individuais

MNEMÔNICO PARA MENORES E MAIORES DE 18:

FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

FOrma federativa

VOto direto, secreto, universal e periódico

SEPARação dos poderes

DIREITOS e garantias individuais

Lembrem-se: voto obrigatório NÃO É cláusula pétrea; FORMA DE GOVERNO também não é claúsula pétrea.

       MNEMÔNICO PARA MAIORES DE 18:       

FODI VOSÊ

FOrma federativa

DIreitos e garantias individuais

VOto direto, secreto, universal e periódico

SEparação dos poderes

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88 (FODI VOSE):

FO- Forma federativa de estado;

DI- Direitos e garantias individuais;

VO- Voto direto, secreto, universal e periódico;

SE- Separação dos poderes.

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A Federação é uma cláusula pétrea expressa, pois não pode haver emenda constitucional tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º). É um princípio sensível, pois se houver violação caberá intervenção federal.  

------------------------------------------------------------------------------------------------------

CRFB/88 - Clausula Petréa.

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Seja forte e corajoso!

As cláusulas pétreas FO DI VO SE

FO rma federativa de Estado

DI reitos e garantias individuais

VO to direto, secreto, universal e periódico

SE paração dos poderes

Ao meu sentir, a questão deve ser lida da seguinte forma:

"É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988"

Obs: a dignidade da pessoa humana entra no rol dos direitos e garantias fundamentais, mas não encontra-se de forma expressa nos incisos do §4º.

RUMO A PM-BA!! SERTÃO.

Só cai jurisprudência e doutrina pesada e filosófica pra defensoria, disseram eles...

Confia.

Essa aí foi pra não zerar a prova.

kkkkkkkkk mto boa essa prova da DPE-SC

CLÁUSULAS PÉTREAS - FODI VOSE

FOrma federativa de Estado

DIreitos e garantias individuais

VOto direto, secreto, universal e periódico

SEparação dos Poderes

Questoes que parecem simples...

“FODI VOSE”.

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à emenda à constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que é cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988 a forma federativa de Estado. Nesse sentido, segundo a CF/88:

 

Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

O gabarito, portanto, é a alternativa “a". Análise das demais alternativas:

Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, VI).

Alternativa “c": está incorreta. A forma republicana de governo é um princípio constitucional sensível (art. 34, VII, a).

Alternativa “d": está incorreta. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da RFB (art. 1º, III).

Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, I).

Gabarito do professor: letra A.