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Q904558
Direito Administrativo
Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual
a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo
falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão
do poder
Q904557
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas
entidades do poder público estadual fere o princípio da
Q904556
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo),
aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com
o propósito inequívoco de consumar tal delito
Q904555
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação), considera-se informação sigilosa aquela
Q904554
Direito Penal
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei
n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com
detenção.
Q904553
Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei
n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.
Q904552
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega
de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa,
é
Q904551
Direito Processual Penal
Observados os demais requisitos previstos na Lei
n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária
quando houver fundadas razões, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria
ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes
crimes:
Q904550
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
Q904548
Direito Processual Penal
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos
do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for
Q904547
Direito Processual Penal
No que concerne ao regramento específico das provas
no CPP,
Q904546
Direito Processual Penal
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP.
Q904545
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação
privada, a autoridade policial somente poderá proceder
a inquérito
Q904542
Direito Penal
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas
regras do CP (arts. 29 a 31),
Q904541
Direito Penal
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se,
Q904540
Direito Penal
Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o
crime, configura-se o instituto
Q904539
Direito Penal
No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a
teoria
Q904538
Direito Constitucional
A prática do racismo é uma conduta que é severamente
combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.
No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece,
quanto a essa matéria, que o racismo é crime
Q904537
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto
no Pacto de San José da Costa Rica.
Q904536
Direito Penal
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
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