Questões de Concurso Comentadas para MPE-MT

Q326079

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326079 Português

Orações ou termos coordenados assindéticos devem ser separados por vírgula. Assinale o trecho em que as vírgulas NÃO exemplificam essa regra.

A

Na Constituição está dito que os atos de improbidade importarão em perda da função pública, indisponibilidade de bens, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao Erário.

B

Hoje, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são mais atraentes, oferecem melhores condições financeiras que o Judiciário.

C

Tal como a Polícia Federal, o Ministério Público, se começar a agir voluntaristicamente, vai se ver obrigado a recuar diante da reação da imprensa e da sociedade.

D

O Judiciário é o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia, do enriquecimento fácil.

E

É um julgamento incomum pelas circunstâncias em que o Ministério Público diz que os crimes ocorreram, pelo número de protagonistas, pela quantidade de imputações.

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Q326078

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326078 Português

Assinale a alternativa em que a expressão pronominal sobre o qual preenche corretamente a lacuna do enunciado.

A

A essência do pensamento cartesiano consiste na elaboração de um sistema complexo _______ o filósofo pretendia substituir a Escolástica.

B

O estudo Principia, _______ Newton trata matematicamente dos movimentos dos corpos, chegou ao Brasil trezentos anos após sua publicação.

C

Descartes elaborou um modelo de universo _______ afirmou que teria mais cuidado que Copérnico em perceber o mundo por meio de ideias claras e distintas.

D

Aos olhos da Inglaterra do século XVIII, Newton é o novo Moisés _______ as “tábuas da lei” foram reveladas, disse o prêmio Nobel Pregogine em 1997.

E

Contemplar o trabalho de Marie Curie _______ saíram descobertas incríveis para o século XX nos faz admirar uma das mulheres mais notáveis do mundo da ciência.

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Q326077

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326077 Português

O verbo indicado entre parênteses deverá adotar obrigatoriamente uma forma do SINGULAR para preencher de modo adequado a lacuna de qual enunciado?

A

Somente em 2003, _______ ( morrer ) 16.345 jovens por balas de arma de fogo, representando 41,6% do total de vítimas.

B

Atualmente, ao contrário do que diz o senso comum, nas mãos dos civis _______ ( estar ) mais da metade do armamento convencional, do que se conclui que a violência armada não é coisa de guerra.

C

No dia 23 de outubro de 2005, _______ ( ir ) às urnas quase 95 milhões de brasileiros para opinar sobre a proibição do comércio de armas de fogo.

D

Entre os 36 países mais desenvolvidos, _______ ( liderar ) outro triste índice os Estados Unidos: a maior taxa de mortalidade por arma de fogo.

E

Desde o fim da ditadura até hoje, _______ ( monitorar ) as vendas domésticas e exportações de armas pequenas os militares das Forças Armadas que também decidem que tipo de armas os civis podem portar.

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Q326076

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326076 Português

Em uma propaganda de carro europeu para consumidor brasileiro, figura o texto:

Não pare na faixa de pedestres, não fure o sinal fechado, não feche o cruzamento. Você está num carro europeu.

Na elaboração de textos, os implícitos são recursos frequentemente empregados. Isso porque, muitas vezes, aquilo que é apenas sugerido importa mais do que aquilo que é dito abertamente ou tanto quanto. Assinale a alternativa que apresenta um implícito presente no texto acima.

A

Motoristas europeus conhecem as leis de trânsito brasileiras.

B

O carro europeu deve ser respeitado pelos motoristas brasileiros.

C

Motoristas europeus respeitam seus carros.

D

Motoristas brasileiros não sabem dirigir carros europeus.

E

Motoristas brasileiros não respeitam as leis de trânsito brasileiras.

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Q326073

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326073 Português

Leia os enunciados abaixo.

Enunciado 1: Na ética do interesse próprio, você proporciona algo ao outro, porque é de seu interesse fazê - lo. Trata - se, portanto, de uma ética em que a vantagem econômica é o valor mais importante, visando fundamentalmente à sobrevivência.

Enunciado 2: Já a ética orientada para os outros tem por objetivo básico a valorização do outro para o benefício do todo. Parte do princípio de que é fazendo o outro feliz que eu vou me realizar, que eu vou me sentir bem, feliz.

Enunciado 3: As duas atitudes divergem em seus objetivos, em seus valores, devido ao enfoque inserido no ser humano, uma vez que uma é de caráter individualizado e a outra busca a realização da comunidade, do todo, não pondo o lucro em evidência.

Sobre os enunciados, analise as afirmativas.

I - A ética apresentada no enunciado 2 contrapõe - se à apresentada no 1, sendo enfatizada pelo operador argumentativo Já.

II - O enunciado 3 apresenta uma consequência dos dois primeiros, mesmo sem a presença explícita de um conector consecutivo.

III - Os conectores porque e uma vez que, nos enunciados 1 e 3, respectivamente, estabelecem a mesma relação de sentido.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q326072

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326072 Português

A construção de enunciados por meio de períodos compostos coordenativos e subordinativos possibilita que se evidenciem ideias e se estabeleçam de forma clara relações de sentido. Leia os trechos abaixo.

- Galileu acreditava que a Terra gira em torno do Sol.

- Foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição.

- Passar o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença foi sua sentença.

- Em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado ao julgar Galileu.

Reconstruindo as frases em um período composto, tendo como oração principal a segunda delas, ficaria:

A

Galileu, apesar de acreditar que a Terra gira em torno do Sol, foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição, mesmo assim recebeu sentença de passar o resto de sua vida na casa de campo em Florença, mas, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado ao julgá - lo.

B

Passar o resto da vida em sua casa de campo em Florença foi a sentença que Galileu recebeu por ter acreditado que a Terra gira em torno do Sol, apesar de ter sido forçado a renunciar ao seu ponto de vista, portanto em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.

C

Em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgar Galileu que, apesar de acreditar que a Terra gira em torno do Sol, foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição para passar o resto da vida em sua casa de campo em Florença.

D

Galileu, após a Inquisição onde foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista sobre a Terra girar em torno do Sol, passou o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença, e, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.

E

Galileu acreditava que a Terra gira em torno do Sol, por isso foi sentenciado a passar o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença, apesar de ter sido forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição, mas, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.

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Q326071

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326071 Português

Não raras vezes os meios de comunicação de massa publicam matérias apresentando problemas relativos à norma padrão da língua. Assinale o trecho que NÃO apresenta esse tipo de problema linguístico.

A

O desenvolvimento econômico de Mato Grosso reconfigura o mercado de trabalho, colocando em evidência algumas atividades profissionais durante os próximos dez anos. Destacam-se as funções ligadas à área têxtil, automação, sistemas de telecomunicações móveis, meio ambiente e logística, de acordo com prospecção realizada pelo Senai nacional.

B

O engenheiro XXXXXX, da Secopa, ao qual ocupa o cargo de secretário adjunto de infra - estrutura da autarquia e acompanha a obra de perto, disse que foi surpreendido pela notícia.

C

Temos nos esforçado para fazer o melhor para Cuiabá, mas as receitas são aquém das necessidades para uma metrópole deste tamanho e que a anos arrasta seus problemas sem uma solução em definitivo, disse o prefeito, explicando que muitas vezes as legislações amarram os gestores.

D

O Grupo de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Civil de Mato Grosso, estima que ao menos um golpe do sequestro seja registrado em Cuiabá por dia. O crime acontece por meio de ligações telefônicas, onde um grupo criminoso pede resgate em dinheiro à familiares de possíveis pessoas sequestradas.

E

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Diamantino, por meio da Vigilância Epidemiológica está passando de casa por casa na área rural, desde o início do mês de março, realizando vacinação anti - rábica em cães e gatos.

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Q326070

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326070 Português

O encadeamento adequado das partes de um texto confere - lhe coesão e coerência, propiciando que o leitor construa o sentido de forma clara. Ordene os trechos abaixo, numerando - os de 1 a 6, de modo a construir um texto.

( ) As despesas se expandem a um ritmo superior ao do PIB.

( ) Isso porque a ação estatal se torna mais necessária e complexa em campos típicos como fiscalização, educação, saúde, ciência, pesquisa.

( ) A lei de Wagner diz que o tamanho de um governo aumenta à medida que o país se desenvolve.

( ) Observa-se esse padrão em outros países ricos.

( ) Por isso a carga tributária britânica saltou de 9% do PIB em 1990 para os atuais 37% do PIB.

( ) A contrapartida é mais desenvolvimento e melhor qualidade dos serviços ofertados pelo governo.

Assinale a sequência que torna os trechos um texto coeso e coerente.

A

1, 4, 5, 6, 2, 3

B

6, 2, 3, 4, 1, 5

C

3, 1, 6, 2, 5, 4

D

1, 4, 5, 3, 6, 2

E

3, 2, 1, 5, 4, 6

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Q326069

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326069 Português

A história de cada pessoa é parte da história biossociocultural. Esta, por sua vez, é parte da história cósmica. Esse enraizamento faz com que quatro forças entrem na constituição de sua identidade complexa: a cósmica, a biológica, a cultural e a pessoal.
(BOFF, L. O despertar da águia. Rio de Janeiro: Vozes, 1998.)

Sobre os recursos linguísticos usados para a coesão do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O emprego do pronome Esta é inadequado visto que retoma ideia posta anteriormente, deveria ser usado Essa.

( ) O pronome Esse remete o sentido do termo enraizamento para algo dito anteriormente, daí estar adequadamente empregado.

( ) A expressão por sua vez no texto enfatiza que a história a que se refere também se insere em algo maior, em uma relação de acréscimo e gradação.

( ) As três repetições do termo história no texto empobrecem a relação pretendida entre os tipos de história tratados por ser um hiperônimo.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

V, F, F, F

E

F, V, F, V

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Q97200

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97200 Legislação do Ministério Público

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

A

A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.

B

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.

C

As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.

D

O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.

E

Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

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Q97199

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97199 Legislação do Ministério Público

Relativamente à estrutura institucional do Ministério Público, é certo dizer que:

A

na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, não compreende a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.

B

o reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público permite que a Instituição formule seu orçamento, indicando-o, apenas, ao Poder Executivo, para fins de execução.

C

há ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade quando dois Promotores de Justiça, na fase pré-processual, dão classificação diversa ao delito, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça solver tal conflito.

D

o princípio do Promotor Natural consagra dupla garantia. Assegura tanto a ordem jurídica, na medida em que reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei, quanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio.

E

as prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público também se estendem aos inativos porque, finalisticamente, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet.

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Q97198

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97198 Psiquiatria

Indique a assertiva correta.

A

A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.

C

O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.

D

A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

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Q97197

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97197 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

A

o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.

B

pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.

C

a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.

D

a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.

E

tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

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Q97196

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97196 Direito do Consumidor

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

A

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

B

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

C

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

D

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

E

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

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Q97195

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97195 Direito do Consumidor

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

A

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

B

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

C

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

D

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

E

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

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Q97194

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

A

O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.

B

Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.

C

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.

D

Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.

E

A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

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Q97191

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97191 Legislação Federal

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

A

para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.

B

a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.

C

a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.

D

é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.

E

a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

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Q97189

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Indique a afirmação correta.

A

As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.

B

A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.

C

O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.

D

A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.

E

A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

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Q97188

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

A

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

B

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

C

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

D

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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Q97187

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97187 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

A

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

B

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

C

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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