Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

Para fins da citada resolução, são considerados entes supervisionados o corretor de seguros, o representante de seguros e o correspondente de microsseguros.

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais. 

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica. 

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.  

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. 

Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.  

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. 

Cláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita. 

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

Haverá defeito de erro no negócio jurídico quando a manifestação de vontade se der por fundado temor de dano iminente e considerável à própria pessoa. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.  

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item. 

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil. 

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis. 

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.