Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o ite...

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Q3420693 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.


A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.  

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